Voltar Supremo discute estratégia após ação contra Alexandre de Moraes na Justiça americana

A Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça discutem uma estratégia jurídica diante da decisão da Justiça dos Estados Unidos de notificar o ministro Alexandre de Moraes sobre uma ação movida naquele país.

O advogado Martin De Luca, representante da plataforma de vídeos Rumble e da Trump Media & Technology Group, afirmou nesta segunda-feira (25) que Moraes foi notificado por e-mail. O STF, no entanto, não confirmou oficialmente o recebimento da comunicação.

As duas empresas ingressaram com uma ação na Justiça norte-americana para pedir a anulação de decisões do ministro relacionadas a ordens de bloqueio e restrição de perfis e conteúdos em plataformas digitais. Segundo os autores do processo, as medidas configurariam censura e violariam o princípio da liberdade de expressão.

Nos bastidores do Supremo, a avaliação é de que Moraes não deverá se manifestar diretamente no caso. Interlocutores do ministro argumentam que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) estabelece que magistrados não respondem pessoalmente por decisões tomadas no exercício regular da função jurisdicional, salvo em situações excepcionais, como fraude ou conduta dolosa.

Ainda não há definição sobre qual órgão brasileiro deverá responder formalmente à notificação enviada pela Justiça dos EUA. Entre as possibilidades analisadas estão o próprio STF, a AGU e o Ministério da Justiça, por se tratar de uma questão envolvendo cooperação jurídica internacional. O Ministério das Relações Exteriores também poderá ser acionado para atuar diplomaticamente no caso.

O episódio reacende o debate sobre os limites da jurisdição internacional e a atuação de autoridades brasileiras em plataformas digitais com sede no exterior.

Em março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia negado um pedido de cumprimento de carta rogatória encaminhada pela Justiça norte-americana para intimar Moraes. Na ocasião, a Corte entendeu que a legislação brasileira não autorizava a medida, uma vez que os atos praticados pelo ministro ocorreram no exercício de sua função institucional.

Apesar da decisão do STJ, a Justiça da Flórida autorizou, a pedido das plataformas envolvidas, que a notificação fosse realizada por e-mail. Na avaliação de integrantes do governo brasileiro, o procedimento deveria seguir os canais diplomáticos formais previstos em acordos de cooperação internacional.

(Com O Estado de S.Paulo)