Voltar Servidor pode ser indenizado por demora na aposentadoria: Superior Tribunal de Justiça vai criar regra nacional e definir o tempo de espera

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se a demora injustificada da administração pública para analisar pedidos de aposentadoria de servidores pode gerar direito a indenização por danos morais.

A discussão está em dois recursos julgados sob o rito dos repetitivos, mecanismo usado pela Corte para estabelecer uma tese que deverá ser aplicada a casos semelhantes em todo o País.

O julgamento não trata apenas de reconhecer ou afastar o direito à indenização. Caso o STJ conclua que o atraso injustificado pode gerar dano moral, os ministros também terão de estabelecer a partir de quanto tempo de demora fica caracterizada a mora da administração e qual será o marco inicial considerado para eventual pagamento.

Na prática, a Corte pretende uniformizar uma discussão que envolve servidores que já apresentaram requerimento de aposentadoria, mas aguardaram além do prazo considerado aceitável para que a administração analisasse o pedido.

A questão central é saber se essa espera, quando injustificada, é suficiente para criar o dever de indenizar ou se o atraso, por si só, não gera reparação por dano moral. A resposta do STJ terá alcance nacional por causa do rito escolhido.

A tese fixada nos dois recursos será usada como referência para os demais processos que tratem da mesma controvérsia, reduzindo decisões diferentes sobre situações semelhantes.

Se prevalecer o entendimento de que existe dever de indenizar, a decisão ainda precisará definir um parâmetro objetivo para separar uma demora administrativa comum de um atraso capaz de gerar reparação. Também caberá ao tribunal indicar desde quando a indenização deve ser considerada, ponto que poderá ter impacto direto no cálculo dos valores em cada processo.

Se a Corte afastar o dever de indenizar, a demora injustificada na análise do pedido de aposentadoria, dentro da questão delimitada pelo julgamento, não será suficiente para fundamentar, por si só, uma reparação por danos morais.

O STJ ainda não fixou a tese. Por enquanto, os ministros analisam os dois recursos escolhidos como representativos da controvérsia.

Como a questão foi submetida ao rito dos repetitivos, o julgamento deverá estabelecer parâmetros nacionais para processos semelhantes que discutam atrasos da administração na análise de pedidos de aposentadoria. Até a conclusão, porém, não há definição de que todo atraso dará direito a indenização nem de qual prazo será considerado excessivo. (Com informações do portal Tribunal Online)