Quinta-feira, 18 de julho de 2024

Quinta-feira, 18 de julho de 2024

Voltar Prefeitura protocola projeto que prevê remissão do IPTU e ISSTP de áreas alagadas

A Prefeitura de Porto Alegre encaminhou à Câmara Municipal nesta segunda-feira (8), um Projeto de Lei Complementar (PLC), que visa combater os efeitos das enchentes do mês de maio. O projeto integra o programa Porto Alegre Forte e propõe medidas tributárias para beneficiar os imóveis e prestadores de serviços estabelecidos na área atingida.

As novas disposições incluem a remissão dos créditos tributários, juros e demais encargos legais, além da anistia das multas de mora referentes às parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL) do exercício de 2024. A remissão equivale a um perdão da dívida. Os imóveis diretamente atingidos pela enchente, vão receber o perdão total das parcelas com vencimento entre maio e dezembro de 2024. Imóveis indiretamente atingidos, como apartamentos em andares superiores não alagados, terão uma redução de 20% nas mesmas parcelas. Também está prevista a compensação dos valores pagos de IPTU e TCL esse ano que excederem o valor remanescente após a redução, aplicável nos lançamentos de 2025 e anos subsequentes.

Profissionais autônomos, que estão sediados nas áreas afetadas, terão remissão dos créditos tributários do imposto sobre serviços para profissionais liberais e autônomos (ISSTP), incluindo juros e multas de mora, para parcelas vencidas de maio a dezembro de 2024. Em casos de pagamento à vista ou de parcelas remitidas, haverá compensação proporcional no lançamento do tributo de 2025.

O projeto permite também a concessão de uma nova isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para imóveis inutilizados para moradia, adquiridos por meio de bônus moradia ou programas governamentais de habitação, possibilitando a aquisição de novos imóveis em qualquer região da cidade. Os benefícios previstos dependem de requerimento, a ser realizado até 31 de outubro deste ano, conforme regulamentação específica. A implementação das novas disposições será detalhada por decreto, que estabelecerá as normas e procedimentos necessários.

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