Voltar Projeto de Lei da Dosimetria: base do governo Lula no Congresso vai recorrer ao Supremo, diz líder do PT

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (SC), afirmou que o partido avalia questionar a constitucionalidade do PL (Projeto de Lei) da Dosimetria e entrar com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal). O objetivo da possível judicialização é anular a derrubada do veto presidencial ao PL 2162/2023, que reduz as penas para os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Em sessão conjunta do Congresso, 318 deputados e 49 senadores votaram para derrubar a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida reacendeu o embate entre governo e oposição sobre os desdobramentos jurídicos e políticos relacionados aos ataques às sedes dos Três Poderes.

“Nosso advogado, a partir dos requerimentos e questões de ordem, não foi atendido pelo presidente, como a primeira que nós estamos questionando a constitucionalidade. Teve processo, amplo direito de defesa, teve julgamento do Supremo e, se teve julgamento do Supremo, como a gente vai retroagir. Portanto, a gente tem a leitura de que é inconstitucional e nós já estamos avaliando a possibilidade de judicializar”, afirmou Uczai em entrevista a jornalistas.

Aprovado pelo Congresso no ano passado, o PL da dosimetria foi integralmente vetado por Lula. Na Câmara, para evitar “insegurança jurídica”, o relator, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), incluiu dispositivo que permite a compatibilidade entre a remição de pena e o cumprimento em prisão domiciliar.

Apesar de mirar as regras de cálculo de penas e de progressão de regime para condenados pelos atos de 8 de janeiro, os efeitos do projeto podem se estender a outros crimes. Atualmente, réus condenados tanto por abolição violenta do Estado Democrático de Direito quanto por tentativa de golpe de Estado têm as penas somadas.

Pelo texto aprovado, passa a valer o chamado concurso formal, no qual apenas a pena mais grave é aplicada, sem a soma das condenações. Além disso, o projeto reduz o tempo mínimo exigido para a progressão do regime fechado ao semiaberto, o que pode acelerar a saída de condenados do sistema prisional.

Ao vetar a proposta, o governo federal argumentou que a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito poderia estimular novas investidas contra a ordem institucional. Segundo o Planalto, a medida representaria um retrocesso no processo de redemocratização e violaria princípios constitucionais fundamentais.

A eventual judicialização do tema deve reacender o debate no STF sobre os limites da atuação do Congresso em matérias já analisadas pela Corte, especialmente em casos que envolvem decisões transitadas em julgado. Especialistas em direito constitucional apontam que o julgamento poderá estabelecer parâmetros relevantes sobre a separação de Poderes e a segurança jurídica no país.

Nos bastidores, integrantes do governo também avaliam o impacto político da medida, diante da repercussão entre diferentes setores da sociedade. Entidades ligadas ao Judiciário e à defesa da democracia têm manifestado preocupação com possíveis mudanças nas punições aplicadas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, enquanto parlamentares da oposição defendem a revisão das penas como forma de correção de excessos.