Voltar Justiça Eleitoral confirma ordem para governo Lula apresentar gastos com publicidade em 2026

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou por unanimidade, nesta quinta-feira (15), a decisão que obriga o governo federal a apresentar dados detalhados sobre os gastos com publicidade institucional realizados no primeiro semestre de 2026. A determinação atende a uma ação apresentada pelo Partido Liberal (PL) contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sidônio Palmeira.

A decisão original foi concedida pelo ministro André Mendonça, relator do caso. Com a confirmação pelo plenário, a Secretaria de Comunicação Social e o órgão responsável pela administração orçamentária e financeira do Executivo deverão fornecer informações que permitam verificar se as despesas respeitaram os limites estabelecidos pela legislação eleitoral.

Os dados deverão incluir os valores empenhados, os reforços, as anulações e os cancelamentos, além da classificação das despesas e da identificação das campanhas e ações de comunicação às quais os recursos foram destinados. As informações deverão ser apresentadas em formato digital aberto, pesquisável e auditável.

O governo também terá de fornecer os registros referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025. A comparação é necessária para calcular o limite de gastos permitido no primeiro semestre do ano eleitoral.

A Lei das Eleições proíbe que despesas com publicidade institucional no primeiro semestre do ano da eleição ultrapassem a média dos valores empenhados e não cancelados no mesmo período dos três anos anteriores, multiplicada por seis. A regra busca impedir o uso excessivo de publicidade custeada com recursos públicos durante a disputa eleitoral.

Na ação, o PL sustenta que o governo federal pode ter ultrapassado o limite legal em 2026. A legenda apresentou levantamentos próprios que apontam despesas superiores ao teto calculado, mas os valores ainda precisam ser examinados a partir dos registros oficiais.

O ministro André Mendonça considerou necessário obter informações completas para permitir a fiscalização dos gastos e esclarecer eventuais divergências entre os levantamentos apresentados. A análise deverá levar em conta a natureza das despesas, os cancelamentos e os critérios contábeis utilizados.

A decisão desta quinta-feira não representa uma conclusão de que Lula ou Sidônio Palmeira tenham cometido irregularidades eleitorais. O TSE ainda deverá analisar os dados e avaliar se houve descumprimento da legislação.