Voltar Justiça dos Estados Unidos autoriza citação do ministro do Supremo por e-mail em ação

A Justiça federal dos Estados Unidos autorizou que o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes seja citado por e-mail em uma ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media & Technology Group, responsável pela rede Truth Social.

A decisão, assinada por uma juíza da Corte Distrital da Flórida, diz que agora o andamento do processo é destravado após meses de tentativa frustrada de notificação pelas vias diplomáticas previstas na Convenção da Haia.

O despacho não deixa claro o mérito das acusações feitas pelas empresas americanas contra Moraes. A decisão trata exclusivamente da forma de citação do ministro brasileiro e da autorização para manter documentos sob sigilo no processo.

Segundo os autos, a Rumble e a Trump Media alegam que Moraes emitiu ordens para bloqueio de contas ligadas a um usuário politicamente influente, além de determinar que a plataforma mantivesse representação legal no Brasil para cumprimento das decisões judiciais.

As empresas sustentam que as medidas seriam incompatíveis com garantias constitucionais dos Estados Unidos, especialmente a proteção à liberdade de expressão prevista na Primeira Emenda.

Segundo a decisão, as tentativas de citação internacional ficaram paralisadas após uma mudança de procedimento por parte do STJ (Superior Tribunal de Justiça). O documento afirma que, “em vez de aprovar o pedido de citação e submetê-lo para execução a um juiz federal”, o tribunal brasileiro consultou previamente a PGR (Procuradoria-Geral da República) e a AGU (Advocacia-Geral da União), movimento que teria levado o processo a um “impasse”, sem previsão de conclusão.

As empresas alegaram ainda que a PGR apresentou uma manifestação sigilosa defendendo que a citação fosse barrada, e que, posteriormente, o STJ determinou que o procedimento tramitasse “sob sigilo”. As empresas alegaram ao tribunal americano que o processo de cooperação jurídica teria se tornado “politizado e efetivamente indisponível”.

Para a Corte americana, a falta de perspectiva concreta para cumprimento da cooperação judicial justificou a autorização excepcional para citação de Moraes por e-mail.

A juíza observou que a Convenção da Haia não proíbe expressamente a citação por e-mail e destacou precedentes da Justiça americana autorizando esse tipo de medida em casos envolvendo réus brasileiros e que, além disso, houve esforço suficiente das empresas para localizar e comunicar o ministro, além de indícios de que os endereços eletrônicos vinculados ao STF são válidos e operacionais.

Com a decisão, a Rumble e a Trump Media terão prazo de 30 dias para encaminhar a citação aos e-mails institucionais ligados ao gabinete de Moraes e comprovar o envio à Justiça americana.

Caso não haja manifestação do ministro nem pedido de prorrogação de prazo, as empresas poderão solicitar o registro de revelia. Na prática, isso permite que o processo avance sem participação da defesa, embora não represente condenação automática nem decisão definitiva contra Moraes.

A Corte também autorizou que documentos anexados ao processo — descritos pelas empresas como ordens sigilosas emitidas no Brasil — permaneçam sob segredo de Justiça até nova deliberação. Procurado, o ministro Alexandre de Moraes ainda não se manifestou.