Voltar Justiça determina revisão de indenização de R$ 4,2 bilhões a usina que vendeu crédito ao Master

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou uma nova avaliação técnica dos prejuízos financeiros alegados pela usina Cambahyba, empresa que integra o grupo de companhias que transferiram títulos de dívida pública ao Banco Master, de Daniel Vorcaro. A decisão foi tomada após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que questionou os cálculos utilizados para definir o valor da indenização.

Com a decisão, fica suspenso o pagamento de R$ 4,2 bilhões estabelecido pela 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro. O montante havia sido inicialmente calculado em R$ 2,5 bilhões pela AGU, mas o valor posteriormente foi revisado.

A discussão judicial envolve prejuízos que a Cambahyba afirma ter sofrido em razão das regras de controle e fixação de preços aplicadas ao setor sucroalcooleiro nas décadas de 1980 e 1990. O processo trata dos danos financeiros atribuídos à política de preços adotada para o segmento naquele período.

A AGU apresentou questionamentos sobre os cálculos utilizados na primeira etapa do processo e apontou inconsistências na comprovação das perdas alegadas pela empresa. Entre os argumentos apresentados pelo órgão estão a ausência de elementos capazes de comprovar a origem dos valores calculados e a insuficiência dos relatórios diários de produção para demonstrar os prejuízos financeiros efetivamente registrados pela usina.

O caso foi analisado pela 7ª Turma Especializada do TRF2, que acolheu os argumentos apresentados pelo governo de forma unânime. O relator, desembargador Ferreira Neves, utilizou como fundamento da decisão um dispositivo do Código Civil que trata da proibição do enriquecimento sem causa.

Na avaliação apresentada pelo magistrado, estimativas hipotéticas, sem a correspondente análise de informações como o faturamento efetivamente registrado e os comprovantes de venda, não seriam suficientes para justificar o pagamento de recursos públicos à empresa. Por isso, o tribunal determinou que os valores sejam submetidos a uma nova avaliação técnica.

A Cambahyba está entre as companhias que transferiram ao Banco Master títulos relacionados a dívidas reconhecidas judicialmente. Esses créditos correspondem a obrigações que o governo federal deve quitar com pessoas físicas e jurídicas.

Daniel Vorcaro adquiria esses créditos por valores equivalentes a uma parcela do montante original e, posteriormente, os registrava no patrimônio do banco por valores superiores.

A decisão do TRF2 ocorre em meio a outras medidas relacionadas aos ativos negociados pelo Banco Master. Na quarta-feira (23), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolheu outro pedido apresentado pela AGU e anulou 16 títulos que haviam sido transferidos à instituição financeira.

A medida determinada pelo CNJ resultou no retorno de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional. Já no caso envolvendo a Cambahyba, a determinação do TRF2 estabelece uma nova análise dos prejuízos apontados e interrompe, neste momento, o pagamento da indenização de R$ 4,2 bilhões anteriormente fixada pela Justiça Federal. (Com informações do portal da revista Carta Capital)