Voltar Governo federal anuncia a proibição de empresas de apostas esportivas no Brasil

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nessa sexta-feira (25), em São Paulo, a proibição total das apostas de quota fixa no país, as chamadas bets. A medida também inclui jogos on-line e cassinos virtuais, como o “Jogo do Tigrinho”.

A proibição foi formalizada por meio de uma medida provisória (MP) assinada por Lula e publicada em edição extra do Diário Oficial da União. A MP tem efeito imediato, mas precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para permanecer em vigor.

O governo também enviou ao Legislativo um projeto de lei que prevê penas para quem explorar, operar ou divulgar apostas.

“Eu tomei a decisão de tomar medida dura e drástica necessária. É como câncer, ou tira tumor, ou tumor vai matar a gente. (…) Já que tem que fazer, vamos fazer o que tem que ser feito. Acabar com as bets”, afirmou Lula.

Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, não serão permitidos novos depósitos nas plataformas a partir da publicação da MP. Os apostadores poderão retirar os valores disponíveis até as 23h59 de 5 de outubro.

A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos serão retirados do ar. Entre 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar aos bancos os valores existentes nas contas dos usuários. A devolução dos saldos será feita pelos bancos entre 9 e 14 de outubro. A partir dessa última data, em casos de impedimento, a Caixa Econômica Federal poderá intermediar a devolução.

A MP também determina a retirada de peças e ações de publicidade, propaganda e marketing de bets, em meios físicos e digitais, até 5 de outubro. Novas campanhas não poderão ser veiculadas após a publicação da medida.

O governo anunciou ainda o reforço da estrutura do Ministério da Justiça para combater atividades relacionadas às apostas, com uma nova coordenação na Polícia Federal voltada à recuperação de ativos e lavagem de dinheiro e uma estrutura semelhante na Secretaria de Direitos Digitais.

Também ficam vedadas novas concessões, permissões e autorizações para exploração de loterias de apostas de quota fixa. Autorizações concedidas com base na legislação anterior deverão ser extintas em até 30 dias.

A ofensiva ocorre na reta final do primeiro turno das eleições e após uma série de críticas de Lula às apostas. Nesta semana, durante a abertura da Assembleia Geral da ONU, o presidente afirmou que as plataformas transformam “vício em lucro” e estão “destruindo lares”.

Crimes e penas

O projeto de lei enviado ao Congresso prevê que explorar ou operar apostas de quota fixa passe a ser crime, com pena de quatro a seis anos de prisão, além de multa.

As mesmas penas poderão ser aplicadas a quem oferecer, receber, registrar, intermediar, disponibilizar ou administrar canais e estabelecimentos de apostas. Se o objeto da aposta for um evento virtual de jogo on-line, a pena poderá ser aumentada em um terço.

A proposta também prevê prisão de dois a quatro anos para quem fizer publicidade ou marketing para incentivar apostas, recrutar apostadores ou monetizar esse tipo de publicidade. O texto ressalva conteúdos jornalísticos, informativos, educativos, acadêmicos, científicos ou críticos.

O fornecimento, a comercialização ou a segmentação de dados pessoais para direcionar publicidade de apostas também poderá ser punido com dois a quatro anos de prisão. A mesma faixa de pena é prevista para instituições ou agentes envolvidos em transações e pagamentos de apostas, quando houver conhecimento sobre a origem dos valores, além de desenvolvedores e distribuidores de aplicativos e plataformas de apostas.

O Executivo optou por enviar essas regras por projeto de lei porque a Constituição não permite que medidas provisórias tratem de matéria de direito penal. (Com informações do portal g1)