Voltar Fim da aposentadoria compulsória transfere para o Supremo a decisão sobre juízes acusados de corrupção e venda de sentenças

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou novas regras disciplinares para magistrados e eliminou a aposentadoria compulsória como punição máxima para juízes envolvidos em infrações graves. A mudança consolida entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e estabelece um novo caminho para casos em que houver suspeitas de condutas como corrupção, venda de decisões e outras irregularidades graves.

A decisão do CNJ foi tomada em 4 de agosto. Pela nova regulamentação, a aposentadoria compulsória deixa de ser aplicada como sanção disciplinar máxima. Em seu lugar, o magistrado poderá ser colocado em disponibilidade, com afastamento das funções, enquanto a eventual perda definitiva do cargo dependerá de decisão judicial.

O novo procedimento estabelece que, depois de uma decisão administrativa dos tribunais ou dos conselhos, os casos que possam resultar na perda do cargo serão submetidos ao reexame obrigatório do CNJ. Se a punição for confirmada, a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá apresentar uma ação no Supremo Tribunal Federal para que seja analisada a perda definitiva do vínculo com a magistratura.

Na prática, a mudança retira dos processos disciplinares a possibilidade de encerrar o caso com a aposentadoria remunerada. O juiz poderá ser afastado de suas atividades, mas a decisão final sobre a perda do cargo passa a depender da Justiça.

A alteração tem origem em decisão do ministro Flávio Dino, posteriormente mantida pela Primeira Turma do STF. Em maio, o colegiado confirmou o entendimento de que a aposentadoria compulsória com remuneração não poderia continuar sendo utilizada como punição máxima para infrações graves cometidas por magistrados.

O entendimento passou a ter impacto direto sobre processos envolvendo magistrados acusados de condutas graves. Em situações como recebimento de vantagens indevidas, corrupção, participação em esquemas de venda de decisões judiciais ou outras práticas incompatíveis com o exercício da função, a eventual perda definitiva do cargo terá de seguir o procedimento judicial estabelecido.

Segundo o CNJ, a disponibilidade implica o afastamento do magistrado do exercício da função e pode permitir a vacância da unidade judicial ocupada. Caso a ação para perda do cargo seja julgada improcedente, o magistrado poderá retornar a uma unidade compatível com a anterior, conforme as regras aprovadas pelo conselho.

O tema também está relacionado a uma discussão mais ampla sobre as regras de conduta aplicáveis à magistratura. Na mesma sessão em que confirmou o fim da aposentadoria compulsória, o CNJ começou a analisar uma proposta apresentada pelo presidente do conselho, ministro Edson Fachin, para estabelecer novas normas éticas para juízes.

A proposta busca tratar de situações envolvendo possíveis conflitos de interesse, como participação em eventos privados, recebimento de hospedagens e outros benefícios oferecidos por empresas ou pessoas que tenham processos em tramitação no Judiciário. A discussão ganhou espaço diante de questionamentos recentes envolvendo relações entre magistrados e pessoas ligadas a processos de grande repercussão.

As novas regras não significam que todo juiz condenado administrativamente perderá automaticamente o cargo. A medida estabelece um procedimento que poderá resultar na perda definitiva, mas a decisão final dependerá de processo judicial no Supremo.