Voltar Câmara dos Deputados aprova projeto que dá pacote de benefícios a partidos; veja detalhes

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia benefícios a partidos políticos, flexibiliza o pagamento de multas eleitorais e cria novas regras para o uso de aplicativos de mensagens por legendas e candidatos. O texto ainda precisa ser analisado pelo Senado, mas, se aprovado sem alterações, terá efeito imediato.

A proposta entrou na pauta nesta terça-feira (19), após o presidente da Câmara, Hugo Motta, incluir um requerimento para acelerar a tramitação. O projeto também dificulta a cobrança, pela Justiça Eleitoral, de dívidas e multas aplicadas a diretórios partidários e perdoa irregularidades em prestações de contas. O acordo de lideranças contou com o apoio de PT e PL.

O relatório do deputado Rodrigo Gambale foi alterado poucas horas antes da votação. As mudanças, segundo críticos da proposta, ampliam barreiras para punição de partidos infratores. A votação ocorreu de forma simbólica, sem registro nominal dos votos dos parlamentares.

“Acho um absurdo a gente não votar isso nominalmente. A gente está falando de um projeto que tem nomes, sobrenomes e CPFs envolvidos”, afirmou a deputada Adriana Ventura.

Durante a sessão, Adriana Ventura e os deputados Chico Alencar e Kim Kataguiri ironizaram o fato de nenhum líder partidário ter subido à tribuna para defender o texto. “Que lindo, ninguém para defender o projeto”, disse Ventura.

Entre os principais pontos do projeto está a possibilidade de parcelamento de multas eleitorais em até 15 anos, divididos em 180 parcelas mensais. O texto também estabelece que multas decorrentes da desaprovação de contas partidárias não poderão ultrapassar R$ 30 mil.

“O que a gente está fazendo aqui é blindando partido político de irregularidades”, afirmou Adriana Ventura. Já a deputada Fernanda Melchionna declarou: “Não tem como ser a favor disso”.

O líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta, evitou comentar o mérito da proposta. “Não é um tema que diz respeito ao governo. Diz respeito aos partidos. O governo não é parte dessa discussão”, afirmou.

Integrantes do PL também tentaram se desvincular da medida. O deputado Coronel Chrisóstomo disse que buscaria esclarecimentos dentro da legenda sobre a orientação favorável ao texto.
O projeto prevê ainda que recursos do Fundo Partidário repassados a diretórios considerados inaptos não precisem ser devolvidos aos cofres públicos, desde que haja comprovação posterior da aplicação regular do dinheiro. A medida teria efeito retroativo, alcançando prestações de contas já julgadas pela Justiça Eleitoral.

A proposta resgata pontos de uma PEC discutida em 2023 que previa anistia bilionária a partidos políticos. À época, estimativas apontavam para um perdão de até R$ 23 bilhões em irregularidades.

Outro trecho do projeto estabelece que números oficiais de partidos, parlamentares e candidatos não poderão ser bloqueados por aplicativos de mensagens, como o WhatsApp. A redação também determina que mensagens enviadas por esses números não sejam consideradas disparos em massa, mesmo quando automatizadas por robôs.

Além disso, o texto autoriza partidos a remunerarem dirigentes partidários sem necessidade de comprovação adicional das atividades exercidas, bastando o registro formal da função em ata.
A proposta também limita sanções da Justiça Eleitoral. Caso o julgamento das contas de um partido não seja concluído em até três anos, o processo será extinto. O texto ainda proíbe a suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral como punição.

Outra mudança autoriza partidos políticos a criarem instituições de ensino superior e cobrarem mensalidades.

O projeto também impede que diretórios estaduais ou nacionais tenham recursos do Fundo Partidário retidos para quitar dívidas de diretórios municipais ou regionais. Atualmente, a Justiça Eleitoral pode descontar débitos diretamente dos repasses feitos às instâncias inferiores das legendas.