Voltar Tribunal de Contas da União aprovou com ressalvas contas do governo Lula de 2025 e faz alerta ao endividamento das empresas estatais federais

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (10), com ressalvas, as contas do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), referentes ao exercício financeiro de 2025. O relator do caso é o ministro Benjamin Zymler. (entenda o que são as contas do governo)

Uma das ressalvas do relator envolve os recursos que o governo federal colocou em empresas estatais que não dependem diretamente do Tesouro para funcionar.

Segundo o parecer, o governo não acompanhou de forma adequada o uso desse dinheiro — principalmente nos casos em que os valores ficaram parados por um período ou geraram rendimentos financeiros depois.

Segundo Zymler, a análise que embasou a autorização da garantia federal não demonstrou de forma suficiente a viabilidade econômico-financeira do plano de reestruturação da estatal nem sua capacidade efetiva de pagamento.

O parecer aponta possível descumprimento de normas de governança pública e de responsabilidade fiscal que exigem avaliação prévia dos riscos envolvidos na operação.

O relator também fez ressalvas à destinação de recursos administrados pela Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA).

De acordo com o relator, as receitas consideradas de natureza tipicamente pública não foram recolhidas à Conta Única do Tesouro Nacional nem incluídas no Orçamento da União, contrariando princípios constitucionais e regras orçamentárias relacionadas à legalidade, transparência e unidade de caixa.

Outra ressalva envolve a inclusão de novos projetos na Lei Orçamentária de 2025 pelos ministérios das Cidades e da Integração e Desenvolvimento Regional, além da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

Ainda nesse escopo, o relator destacou a situação dos Correios, que enfrenta uma crise econômico-financeira.

Segundo Zymler, a análise que embasou a autorização da garantia federal não demonstrou de forma suficiente a viabilidade econômico-financeira do plano de reestruturação da estatal nem sua capacidade efetiva de pagamento.

Para os técnicos, novos empreendimentos foram incluídos sem que obras já em andamento estivessem adequadamente atendidas e sem a previsão suficiente de recursos para conservação do patrimônio público, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Alertas ao governo
Além das ressalvas, o TCU foram feitas uma série de alertas ao Executivo.

Segundo o relatório, o avanço das despesas obrigatórias, dos mínimos constitucionais e das emendas parlamentares tem comprimido recursos destinados a políticas públicas e investimentos que não possuem proteção legal específica.

Outro alerta foi o acúmulo de recursos ociosos em fundos públicos.

O parecer cita especialmente o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), apontando que o elevado volume de superávits financeiros revela um descompasso entre arrecadação e capacidade de execução das despesas previstas.

Situação das estatais
O ministro Benjamin Zymler, relator das contas, fez um alerta sobre a deterioração econômico-financeira de empresas estatais federais e os riscos crescentes para as contas públicas.

No ano passado, o TCU criou uma força-tarefa para fiscalizar 11 estatais federais. O trabalho identificou um quadro de deterioração econômico-financeira disseminada, com diferentes níveis de gravidade, em empresas de setores como serviços postais, energia nuclear, infraestrutura portuária, aviação civil, gestão de ativos e fabricação de papel-moeda.

Segundo o relatório, em alguns casos a situação já representa “risco fiscal imediato para a União”, diante da existência de obrigações de aporte de recursos já assumidas ou prestes a serem exigidas pelo governo federal.

“Em outras empresas, os riscos são de médio prazo, mas decorrem de fragilidades estruturais que, se não enfrentadas, tendem a se agravar”, afirmou o ministro.
A fiscalização alcançou empresas como Correios, Eletronuclear, ENBPar, Companhia Docas, Casa da Moeda, Emgea e Infraero.

De acordo com o TCU, a deterioração observada decorre de fatores como falhas na supervisão ministerial e no monitoramento orientado por riscos, fragilidades nos modelos de negócio, perda de competitividade e receitas, rigidez elevada de custos, especialmente com pessoal e passivos atuariais, e dependência de soluções pontuais e não recorrentes para equilibrar as contas.

Diante desse cenário, o tribunal expediu um alerta ao Poder Executivo de que a combinação entre deterioração financeira das estatais e supervisão insuficiente aumenta a exposição fiscal da União e a probabilidade de novos aportes do Tesouro Nacional, contrariando o dever legal de prevenção de riscos fiscais.

O relatório também aponta problemas na política de capitalização das estatais. Segundo o ministro, os aportes realizados pelo Tesouro Nacional nos últimos 15 anos foram, em diversos casos, significativamente superiores às necessidades de execução física e financeira dos projetos financiados.

A prática resultou na formação de elevados saldos de caixa e aplicações financeiras sem vinculação imediata aos empreendimentos que justificaram os repasses. Com informações do portal G1.