Voltar Técnicos administrativos da Polícia Penal pedem revisão do nível de escolaridade ao Governo do Estado

Os técnicos administrativos da Polícia Penal do Rio Grande do Sul — anteriormente denominados agentes penitenciários administrativos — protocolaram, nesta semana, um pedido formal ao Governo do Estado solicitando a alteração do nível de escolaridade exigido para a categoria.

De acordo com a diretora do Sindicato da Polícia Penal (Sindppen), Neiva Canalli, a demanda busca corrigir uma distorção que se intensificou após mudanças estruturais no sistema prisional gaúcho. Segundo ela, a Lei nº 13.259 garantia, até 2019, tratamento isonômico aos servidores do quadro especial da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe). No entanto, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 82/2022, esses servidores foram incorporados formalmente à estrutura da Polícia Penal, sem a devida adequação funcional de todos os cargos.

“Posteriormente, a Lei Complementar nº 16.449/2025 promoveu a reestruturação do sistema prisional, mas acabou consolidando uma situação de desigualdade interna, mantendo servidores em exercício de atividades de risco sem o correspondente reconhecimento legal, funcional e remuneratório”, afirma a dirigente sindical.

A criação da Polícia Penal é apontada como um avanço institucional importante, ao reconhecer constitucionalmente a atividade policial no sistema prisional. Contudo, conforme o sindicato, na prática, a separação entre atividades-fim e atividades-meio não se sustenta integralmente.

Isso porque os técnicos administrativos permanecem inseridos no ambiente prisional e desempenham funções que extrapolam o conceito tradicional de atividade-meio. A categoria atua diretamente dentro das unidades, mantém contato constante com pessoas privadas de liberdade e executa tarefas essenciais ao funcionamento do sistema, muitas vezes sob condições de risco.

Outro ponto destacado pela entidade é o nível de qualificação dos servidores. De acordo com o Sindppen, cerca de 98% dos profissionais possuem diploma de ensino superior, embora o cargo ainda não exija formalmente essa formação. Para o sindicato, trata-se de um cenário em que o Estado se beneficia do conhecimento técnico dos trabalhadores sem oferecer o devido reconhecimento institucional.

“Apesar disso, esses servidores permanecem enquadrados em um regime jurídico incompatível com a natureza de suas atribuições reais, sendo tratados como atividade-meio, em evidente descompasso com o cotidiano funcional”, ressalta Neiva Canalli.

O pedido protocolado busca, portanto, o reconhecimento formal da complexidade das funções exercidas, por meio da elevação do nível de escolaridade exigido para o cargo, como forma de valorização profissional e adequação à realidade do sistema prisional. Além disso, o sindicato já vem se articulando há bastante tempo com os parlamentares para que tomem conhecimento da situação no caso de uma PEC ser apresentada.