Voltar Justiça dos Estados Unidos aceita atuação do Brasil em processo contra o ministro Alexandre de Moraes

A Justiça Federal dos Estados Unidos negou, por ora, o pedido da Rumble e Trump Media, esta última ligada ao presidente americano Donald Trump, para que o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), fosse declarado em revelia no processo movido pelas empresas contra o magistrado.

Em decisão publicada nesta terça-feira (23), a juíza Mary Scriven, do Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito da Flórida, também autorizou a entrada do Brasil no caso e adiou a análise do pedido de extinção da ação apresentado pela AGU (Advocacia-Geral da União).

A Rumble e a Trump Media pediram que Moraes fosse declarado em revelia sob o argumento de que o ministro foi notificado sobre a ação por um meio autorizado pela Justiça americana. Na semana passada, as empresas afirmaram que o ministro deixou transcorrer o prazo sem responder à ação nem solicitar uma prorrogação.

Ao analisar o caso, a juíza entendeu que, antes de examinar a eventual revelia de Moraes, é necessário decidir questões preliminares levantadas pelo governo brasileiro, entre elas o pedido para que a ação seja encerrada.

Por isso, o pedido de revelia foi rejeitado “sem prejuízo”, que significa que ele poderá ser reapresentado posteriormente, se for considerado cabível.

A decisão também autoriza a participação formal do Brasil no processo. A AGU sustenta que as decisões questionadas pela Rumble e pela Trump Media foram proferidas por Moraes no exercício de suas funções como ministro do STF e, por isso, não podem ser submetidas à análise de um tribunal estrangeiro.

A juíza determinou ainda que a Rumble e a Trump Media apresentem, em até 14 dias, uma resposta ao pedido de extinção da ação formulado pelo governo brasileiro. Somente após analisar essa questão a Corte decidirá os próximos passos do processo.

Entenda o caso

Em maio, Moraes foi notificado judicialmente, por e-mail, para responder ao processo movido pela rede social Rumble e pela Trump Media & Technology Group, nos Estados Unidos.

O processo foi aberto em fevereiro no Tribunal Federal da Flórida sob a acusação de que o magistrado brasileiro teria promovido censura ilegal contra discursos políticos de usuários alinhados à direita brasileira, como o influenciador Allan dos Santos.

Segundo as empresas, decisões do ministro obrigando a Rumble a remover contas de figuras brasileiras violariam a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que protege a liberdade de expressão. Os autores da ação também afirmam que Moraes determinou que a plataforma mantivesse representação legal no Brasil para cumprimento de ordens judiciais.

Embora a Trump Media não tenha sido alvo direto das decisões do STF, a empresa argumenta que depende da infraestrutura tecnológica da Rumble para funcionamento da Truth Social. A AGU pediu que a Justiça dos Estados Unidos suspenda a ação movida contra Moraes.