Voltar Governo quer evitar ações contra INSS e economizar R$ 225 milhões

Com o intuito de evitar o aumento dos gastos com precatórios, que são valores que precisam ser pagos pela União por conta de sentenças judiciais desfavoráveis, a gestão de Luiz Inácio Lula da Silva prepara uma série de medidas para se antecipar ao Judiciário e evitar derrotas, que custam juros e correção monetária. As medidas preveem acordos com pessoas que já demandaram ou podem ir à Justiça contra o Executivo, com grandes chances de derrota para a União.

Nos próximos 90 dias, o governo dará início a um processo para convocar 170 mil trabalhadores com requerimentos, como pedidos de aposentadorias e pensões, indeferidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). São pedidos sobre os quais já há interpretação favorável na Justiça ao cidadão em casos semelhantes. O objetivo do governo é fazer acordo e iniciar o pagamento, antes que esses casos se transformem em ações judiciais.

Estima-se que a medida resulte em uma economia de R$ 225 milhões só com pagamento de juros e não envolva custas processuais, por exemplo. Uma portaria editada recentemente pela Advocacia-Geral da União (AGU) vai permitir que o processo seja feito em parceria com a Defensoria Pública da União (DPU) e o INSS.

O projeto, batizado de “Pacifica”, vai começar pelos mais vulneráveis, como trabalhador rural, aposentadoria, salário-maternidade e Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

A estratégia é ampliar os acordos extrajudiciais e criar um link no aplicativo Meu INSS para que os candidatos aos benefícios possam acionar a AGU para fazer acordo. O INSS tem regras mais restritas que as Judiciário, o que explica o órgão negar pedidos e juízes autorizarem. Por outro lado, a AGU pode se antecipar e aplicar a interpretação do Judiciário, de acordo com um técnico do órgão.

Uma lei aprovada em 2015 já permite a realização desses acordos, mas o plano agora é aproveitar a janela de oportunidade, diante da necessidade de cortar gastos do Orçamento. O maior volume de precatórios contra a União vem de demandas por benefícios previdenciários e assistenciais. Em outra frente, a AGU e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fizeram uma parceria para reduzir a litigiosidade em torno de dez teses atualmente em tramitação em várias instâncias nos tribunais, envolvendo reconhecimento do direito a benefícios da Previdência e assistenciais.

Foram selecionados temas que já contam com jurisprudência consolidada. Entre eles, estão reconhecimento de dependentes, concessão do BPC, auxílio-reclusão, auxílio-doença e critérios para a concessão da aposentadoria.  Cada um desses temas trata de hipóteses específicas para a concessão dos benefícios, com impactos para as contas públicas. Assim que o Supremo Tribunal Federal (STF) ou outra Corte superior se posicionar sobre os temas, será feita uma análise para saber se é possível propor acordo judicial ou se será adotada apenas a desistência do recurso.

A expectativa da AGU é que 137 mil ações deixem de ser ajuizadas no próximo ano em relação a esses dez temas. Além das dez teses com jurisprudência consolidada ou decisões reiteradas, com tendência de acordo, outras 15 também em tramitação nos tribunais superiores, mas sem definição, despertaram o alerta na AGU.

Todos eles são de natureza previdenciária e, caso a União seja derrotada na Justiça, o impacto será de pelo menos R$ 117 bilhões por ano, segundo estimativa no órgão. Também nesses casos, a orientação é buscar acordos para minimizar perdas.

Sistema Nacional de Precatórios
Também com a ajuda do Conselho Nacional de Justiça, a AGU passará a fazer parte do Sistema Nacional de Precatórios, elaborado pelo Judiciário. Isso vai permitir uma análise aprofundada do precatório, de modo que o Executivo tenha maior previsibilidade sobre a dívida que está se formando, para poder fazer acordos com descontos e mitigar riscos fiscais.

Até este momento, o Executivo não tem a menor ideia do que virá de precatórios a cada ano. Só recebe a lista do que precisa ser pago. Para 2025, por exemplo, o governo terá de desembolsar R$ 70,7 bilhões com precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), de até 60 salários mínimos.

Entre os precatórios, o mais caro deles é um processo em tramitação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, envolvendo R$ 4,74 bilhões sobre o Aerus, o fundo de pensão da extinta Varig. Para evitar o desembolso, a AGU resolveu antecipar o pagamento e reduziu a dívida à metade.