Voltar Vereadores mantêm veto a incentivo para a Guarda Municipal de Porto Alegre recuperar celulares roubados

A Câmara Municipal de Porto Alegre manteve, na segunda-feira (27), o veto total do prefeito Sebastião Melo ao projeto de lei que criava o Programa de Incentivo à Recuperação de Celulares pela Guarda Municipal.

O programa previsto na proposta, de autoria do vereador Jonas Reis (PT), estabelecia a concessão de um dia de folga ao guarda municipal que, no exercício de suas funções, efetivasse a recuperação de aparelhos celulares roubados ou furtados e sua devolução aos proprietários legais.

Conforme o projeto, a regulamentação do programa deveria estabelecer critérios objetivos para a concessão da folga, incluindo a comprovação da recuperação do bem, a legalidade da ação, os procedimentos de registro e a entrega do celular ao proprietário.

“A concessão obrigatória de folgas vinculadas à recuperação de aparelhos celulares impacta diretamente essa organização administrativa, reduzindo a previsibilidade na gestão do efetivo e limitando a capacidade de planejamento operacional do órgão responsável pela política de segurança municipal. Tais aspectos integram o núcleo das atribuições administrativas do Poder Executivo, inserindo-se no âmbito da chamada reserva de administração”, afirmou o prefeito no veto.

“Cabe destacar, ainda, que a recuperação de bens subtraídos já integra o conjunto de atribuições institucionais desempenhadas pelas forças de segurança pública, devendo ser realizada de forma integrada com as demais ações de policiamento e proteção da população. A criação de incentivos específicos por meio de lei pode gerar distorções na definição das prioridades operacionais, que precisam permanecer sob a coordenação e avaliação permanente da administração responsável pela política de segurança”, prosseguiu Melo.