Segunda-feira, 24 de junho de 2024

Segunda-feira, 24 de junho de 2024

Voltar Um ministro do Supremo sozinho não pode suspender uma lei aprovada pelo Congresso

O País se esforça cotidianamente para, mesmo não concordando, obedecer a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) despropositadas e que desrespeitam o Legislativo. No entanto, a recíproca não é verdadeira. Bastou uma primeira decisão do Senado contrariando as vontades de ministros da Corte para que o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, e o decano daquele tribunal, ministro Gilmar Mendes, viessem a público fazer desabrida pressão política.

“Não há institucionalidade que resista se cada setor que se sentir contrariado por decisões do tribunal quiser mudar a estrutura e funcionamento do tribunal”, disse o ministro Barroso sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas de ministros do STF, aprovada pelo Senado na quarta-feira.

Trata-se de grave distorção, pois a referida PEC – muito longe de ser, como sugeriu o ministro, uma revanche contra decisões do Supremo – apenas reforça o que a lei já estabelece desde 1999, mas que os ministros do STF entendem que não precisam respeitar. “Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do tribunal”, diz o cristalino art. 10 da Lei 9.868/99.

Ao contrário do que afirmou o sr. Barroso, nenhuma instituição está sendo sacrificada “no altar das conveniências políticas” com a PEC 8/2021. É tempo de baixar o tom – e de respeitar muito institucionalmente as decisões do Congresso. Em nenhum lugar do mundo, ministro de Corte Constitucional tem poder para suspender, sozinho, atos do Legislativo. Por que no Brasil tem de ser diferente?

O ministro Gilmar Mendes foi ainda mais explícito na tentativa de emparedar o Congresso. “Esta Corte não haverá de se submeter ao tacão autoritário, venha de onde vier”, afirmou o decano – que, destemperado, chamou os autores da PEC de “pigmeus morais”. Ora, a proposta aprovada pelo Senado não tem nada de autoritária, pois o STF continuará podendo exercer, com plenitude e independência, o controle de constitucionalidade das leis.

É lamentável que ministros do Supremo tratem dessa forma as propostas legislativas que lhes desagradam. Isso é distorcer e inflamar artificialmente o debate público. O País não precisa disso. Não cabe a integrante do Supremo alimentar a desinformação sobre atos de outro Poder.

PEC 50/2023

Autoritária, isso sim, é a PEC 50/2023, em tramitação na Câmara, que pretende conferir ao Congresso o poder de anular decisões do Supremo. Isso viola a separação dos Poderes e, consequentemente, uma das cláusulas pétreas da Constituição. Já o que faz a PEC aprovada na quarta-feira é apenas estabelecer que um ministro do STF sozinho não pode suspender uma lei aprovada pelo Congresso, o que é expressão fidedigna do Estado Democrático de Direito, que dispõe de competências e procedimentos próprios.

Causa espanto também a naturalidade com que se comenta, nos bastidores de Brasília, que o Supremo, na apreciação de matérias judiciais relevantes, pode vir a retaliar o governo porque este não teria atuado suficientemente para barrar a proposta. Para o bem do País, roga-se que tal ameaça não passe de arroubo de um ou outro ministro inconformado, pois o Supremo é o zelador da Constituição, e não instrumento de vendetta.

Os ministros do STF não precisam gostar da PEC 8/2021, mas precisam respeitá-la. Como mostra a experiência dos últimos anos, eles têm em alta conta a possibilidade de suspender individualmente atos do Congresso. Trata-se de um poder individual imenso, sem nenhum paralelo em todo o regime constitucional de 1988.

Invocando os bons serviços que prestou ao País nos últimos tempos, o STF parece pretender uma liberdade irrestrita de atuação. Se é certo que o Brasil deve muito à coragem dos ministros que enfrentaram os arreganhos bolsonaristas, também é certo que algumas determinações do Supremo têm sido lamentáveis. Não se chega a uma PEC como a que foi aprovada sem um longo histórico de decisões arbitrárias de ministros do STF contra deliberações do Legislativo. Em vez de truculência, o País espera do Supremo um pouco mais de reflexão, serenidade e, principalmente, autocrítica.

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