Voltar Tribunal dos Estados Unidos nega proteção a Daniel Vorcaro e permite que bens do Banco Master sejam rastreados

A Justiça dos Estados Unidos negou parcialmente um pedido do ex-banqueiro Daniel Vorcaro e autorizou que o liquidante do Banco Master continue a mapear ativos que possam integrar a massa em liquidação do grupo financeiro.

Desde o mês passado, a defesa de Vorcaro contestava, no Tribunal de Falências do Distrito Sul da Flórida, a atuação da empresa EFB Regimes Especiais. A companhia vem realizando pedidos de informações e expedindo intimações a empresas e pessoas que mantiveram relações comerciais com o ex-banqueiro nos Estados Unidos.

O objetivo do liquidante é reunir elementos sobre possíveis irregularidades envolvendo ativos do conglomerado. Desde janeiro, foram emitidas mais de duas dezenas de intimações, incluindo solicitações direcionadas a galerias de arte e empresas ligadas ao mercado de luxo.

Os advogados de Vorcaro argumentaram que as medidas seriam excessivas e violariam normas do sistema de falências norte-americano, ao buscarem produzir provas de forma ampla. A defesa solicitou uma ordem de proteção para limitar o alcance das diligências, mas o pedido foi apenas parcialmente acolhido.

Na decisão,  o juiz Scott M. Grossman entendeu que as solicitações feitas até agora estão em linha com a legislação brasileira sobre liquidação extrajudicial e são compatíveis com as regras dos Estados Unidos para casos de insolvência com efeitos internacionais.

Segundo o magistrado, a legislação brasileira prevê que, uma vez iniciado o processo de liquidação de uma instituição financeira, bens de administradores e de pessoas relacionadas podem ser tornados indisponíveis até a conclusão das investigações e o pagamento de credores. Esse bloqueio, já em curso no Brasil, pode ser estendido a terceiros caso haja indícios de tentativa de ocultação patrimonial.

Grossman destacou que esse entendimento é compatível com o chamado Capítulo 15 da lei de falências dos EUA, que trata de processos transnacionais e tem como objetivos proteger credores e evitar a dissipação de ativos.

O juiz também ressaltou que, nesse tipo de processo, é permitida a coleta ampla de provas e o depoimento de testemunhas para identificar bens e esclarecer a situação financeira do investigado. Uma vez autorizado, o liquidante estrangeiro pode conduzir investigações detalhadas em território americano.

Ao analisar os argumentos da defesa, Grossman afirmou que as alegações de violação de privacidade não foram suficientemente fundamentadas. Segundo ele, os advogados citaram apenas princípios genéricos da legislação da Flórida e regras de sigilo bancário do Brasil, sem demonstrar sua aplicação direta ao caso.

Por outro lado, a decisão impôs limites pontuais à atuação do liquidante. Uma intimação direcionada ao Bank of New York Mellon foi anulada por descumprir regras territoriais, que restringem a exigência de documentos a um raio máximo de cerca de 160 quilômetros do local onde a parte intimada atua.

Além disso, quatro intimações relacionadas a um imóvel em Windermere, na Flórida, tiveram o alcance reduzido, já que há uma ação judicial específica sobre o bem. Nesse caso, a obtenção de informações deverá seguir procedimentos próprios do processo em curso.

O imóvel citado é uma residência avaliada em cerca de US$ 32 milhões, adquirida por uma empresa imobiliária vinculada a familiares de Vorcaro. A investigação sobre esse e outros ativos faz parte do esforço para identificar bens que possam ser usados no ressarcimento de credores no processo de liquidação.