Voltar Tribunal de Contas da União vai criar regra para indenização de fundos de previdência afetados pelo Banco Master

O presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), ministro Vital do Rêgo, disse que a corte vai discutir a indenização aos fundos de previdência que fizeram aportes no Banco Master e arcaram com rombos bilionários.

Em entrevista ao C-Level, videocast semanal da Folha, Vital afirmou que a intenção do tribunal é estabelecer parâmetros para os ressarcimentos a quem fez aportes que não foram cobertos pelo FGC (Fundo Garantidor de Créditos), como os fundos estaduais e municipais.

“O que o TCU deve fazer é regular como vai ser a indenização nesse processo a determinados entes que passaram dos R$ 250 mil e que estão na fila para receber suas indenizações pelo que aconteceu”, disse o presidente.

Ele prometeu lançar, em julho deste ano, o painel das emendas, que permitirá o rastreamento de todas as etapas do recurso público destinado pelos parlamentares às suas bases.

O TCU aprovou as contas do governo federal com uma série de ressalvas. O tribunal está mais rígido? O governo está precisando apertar um pouco o freio?

Nós temos a obrigação constitucional de apertar sempre em nome da fiscalização. Cada centavo da União precisa ser rigorosamente fiscalizado. Nós montamos um histórico com alertas, com ressalvas, com a aprovação ou com a negação ou a reprovação. Neste ano, o que está sendo bom? Números macroeconômicos, inflação baixa, desemprego quase zerado, mas ao mesmo tempo nós temos do outro lado juros mantendo-se altos, e isso impacta diretamente a dívida. Os dados negativos nós colocamos em sinal de recomendação ou orientação, alerta. As contas foram, no geral, bem recebidas pelo tribunal, que votou em unanimidade pelo governo.

O TCU investigou o caso do Master e do BRB, fez cobranças. O sr. chegou a dizer que o TCU foi injustamente atacado nesse processo. Qual é a leitura agora?
Cabe ao BC [Banco Central] dar a rigidez regulatória do sistema financeiro. O TCU tem a obrigação de regular a decisão do BC. Nós vamos fazer a nossa função. O processo está esperando a conclusão do inquérito policial. A liquidação foi um ato que caberia somente ao Banco Central. Nós estamos fazendo o nosso papel de regular o Banco Central.

Por que o TCU não conclui logo esse processo?
O que o TCU deve fazer, e eu não estou antecipando, é regular como vai ser a indenização nesse processo a determinados entes que passaram dos R$ 250 mil e que estão na fila para receber as suas indenizações pelo que aconteceu.

O sr. está se referindo aos fundos de previdência?
Tem uma série de outros fundos privados, públicos, como os fundos de previdência, que estão aí esperando a decisão da Justiça e, por conseguinte, uma decisão do tribunal.

Vamos falar um pouco da secretaria de consenso do TCU. No caso das concessões, o tribunal não vira um centro de gerenciamento de contratos, em vez de ser um fiscalizador? Como o sr. vê isso?
As concessões estavam paradas ou eram devolvidas porque havia desequilíbrio no contrato. Chegou um momento, depois da pandemia, em que esses contratos foram desequilibrados. A concessionária do Galeão tinha entregado a concessão. Várias concessionárias rodoviárias, também. Eles não queriam mais prestar esse serviço. O consensualismo é a prática do direito administrativo no mundo inteiro. Ninguém sai da mesa dizendo: “Ah, ganhei 100%”. A gente premia o interesse público.

O governo congelou 18% do orçamento das agências, e há nos bastidores do TCU uma avaliação de que esse bloqueio pode ter descumprido uma decisão do tribunal. Qual é sua opinião?
Eu sou da tese de que agência reguladora não pode ser contingenciada. O acórdão do TCU diz isso. Eu vou mais além. Eu acho que o Congresso e o Poder Executivo têm que se juntar e dar autonomia à agência. Porque ela [a agência reguladora] fiscaliza e autua centenas de vezes mais do que precisa para se manter.

O Ministério do Planejamento, a Casa Civil, a Câmara e o Senado sentam à mesa e dizem: quanto é que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários precisa para fazer o seu serviço? Precisa de X. Então você vai ter o X e o que você autuar além desses recursos vai para o caixa único do governo para fazer saldo primário, receita primária.

Você imagina, a Agência Nacional de Mineração, num país com recursos minerais como o nosso, são seis pessoas para fiscalizar. A gente tem uma agência de mineração paupérrima. Com informações da Folha de S. Paulo.