Voltar Tribunal de Contas da União abre apuração sobre proposta de emenda à Constituição que cria benefícios sociais a poucos meses das eleições

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria benefícios sociais às vésperas das eleições será apurada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O órgão irá avaliar se houve abuso de poder político e/ou econômico na iniciativa que cria e amplia uma série de benefícios sociais ou programas a menos de três meses das eleições gerais.

Todas as medidas de ajuda aos mais pobres previstas na PEC são temporárias e valem até o final do ano. O impacto da proposta nos cofres públicos pode chegar a R$ 41,2 bilhões.

O pedido investigação foi feito pelo Ministério Público junto ao TCU. Para o procurador Lucas Furtado, a criação de um estado de emergência, previsto na PEC, é um “subterfúgio” para o governo turbinar programas sociais e se “esquivar das amarras da lei eleitoral”.

Pela legislação, não pode haver criação nem aumento de programas sociais em ano eleitoral. A não ser em casos excepcionais, como estado de emergência. O texto da PEC diz que a disparada do preço dos combustíveis justifica o estado de emergência.
“A decretação do ‘estado de emergência’ não seria apenas um subterfúgio para se esquivar das amarras da lei eleitoral? A meu ver, sim”, disse Furtado, autor da representação.

Ao abrir a apuração, o TCU diz que vai analisar o pedido do MP com o objetivo de verificar se a PEC compromete o equilíbrio das contas públicas. O TCU afirmou que pode haver na medida “retrocesso para o país”

“Avaliar e impedir o governo federal, no que diz respeito a recentes medidas destinadas a flexibilizar o teto de gastos, de comprometer o equilíbrio fiscal das contas públicas e de desrespeitar princípios elementares do Direito Financeiro e da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF) em possível retrocesso para o país”, afirmou o TCU.

O TCU faz o controle externo contábil, financeiro e orçamentário Administração Pública Federal e atua como órgão auxiliar do Congresso Nacional.

A PEC, que já passou pelo Senado e está na Câmara, prevê um reajuste do Auxílio Brasil em R$ 200, além de aumentar o auxílio-gás para valor equivalente a 1 botijão de gás por bimestre, e não mais meio botijão. Também prevê um auxílio a transportadores autônomos de carga (TAC) de R$ 1.000 reais e auxílio a taxistas, a ser regulamentado pelo Poder Executivo.