Voltar Supremo forma maioria para manter decisão que proibiu queixas de pessoas antivacina no Disque 100

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou contra o uso do Disque 100 para registrar queixas de pessoas que se sintam discriminadas por serem contrárias à vacinação de Covid-19. O Disque 100 é o canal do governo federal por meio do qual é possível fazer denúncias de violações de direitos humanos.

No mês passado, o ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso na Corte, já havia dado uma liminar para impedir o registro de queixas antivacina.

Dez dos 11 ministros do STF votaram pela proibição do uso do Disque 100 por pessoas contrárias à vacinação contra a covid. Em uma votação no plenário virtual da Corte, encerrada no fim da noite de sexta-feira (18), a grande maioria dos ministros concordou com o veto à iniciativa da ministra Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos).

Nove ministros acompanharam o voto de Lewandowski: Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Edson Fachin, Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Roberto Barroso e Nunes Marques. O único voto divergente do relator foi de André Mendonça.

Os ministros indicados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), Nunes Marques e André Mendonça, foram os últimos a votar. Marques deu um voto favorável ao que decidiu Lewandowski, mas “com ressalvas”, como consta no sistema de julgamento virtual.

Denúncia

Lewandowski atendeu um pedido do partido Rede Sustentabilidade. Tanto na liminar quanto no voto no julgamento, o ministro proibiu o governo federal de ampliar o escopo do Disque 100 e de usá-lo “fora de suas finalidades institucionais”.

Ele lembrou que o próprio STF já decidiu que a vacinação pode ser compulsória. Isso não significa que pessoas que não queiram se vacinar podem ser obrigadas a isso, mas podem sofrer restrições, como proibição de acessos a determinados lugares.

Assim, Lewandowski também determinou que o Executivo deixe de estimular, “por meio de atos oficiais, o envio de queixas relacionadas às restrições de direitos consideradas legítimas por esta Suprema Corte”.

Uma nota técnica produzida pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, comandado por Damares Alves, abriu o canal do governo federal Disque 100 para registro de queixas de pessoas contrárias a vacinas que se sintam discriminadas. Em outra nota, o Ministério da Saúde se opôs à exigência de passaporte de comprovação de vacina e a obrigatoriedade de imunização de crianças.

Lewandowski determinou que o governo altere essas notas. Segundo o ministro, os documentos transmitem “mensagem equívoca” quanto à obrigatoriedade da vacinação “em meio a uma das maiores crises sanitárias da história do País” e “acaba por desinformar a população, desestimulando-a de submeter-se à vacinação contra a Covid-19”.

“É praticamente unânime a opinião dos epidemiologistas e educadores de que a vacinação da população em geral, particularmente das crianças e adolescentes é essencial para a retomada segura das atividades escolares, sobretudo em escolas públicas situadas nos rincões mais remotos do território nacional, onde não são oferecidas, de forma adequada, aulas on-line , seja porque não existem condições técnicas para tanto, seja porque os alunos simplesmente não têm acesso à internet, computadores e smartphones”, escreveu o ministro em seu voto.

Lewandowski também lembrou que a previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é de que a vacinação desta faixa da população é obrigatória. A lei estabelece inclusive penas pecuniárias, ou seja, multas, a quem, mesmo sem intenção, descumpra “os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda dos menores”.

Reação

Após a decisão de Lewandowski, a ministra Damares Alves enviou mais de 50 ofícios a diferentes autoridades, como o presidente Jair Bolsonaro e os 27 governadores, informando que o Disque 100 não estava mais disponível para registrar queixas de pessoas contrárias à vacinação de Covid-19.

O ofício também foi enviado a 21 dos outros 23 ministros do governo federal, ao presidente do STF, Luiz Fux, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), à Defensoria Pública da União (DPU), à Confederação Nacional de Municípios (CNM), à Frente Nacional de Prefeitos (FNP), e a Pedro Cesar Nunes Ferreira Marques, subchefe para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Nos ofícios, Damares afirmou que permanece “à disposição para atuar no escopo de nossas competências, reafirmando que estamos firmes, profundamente comprometidos e trabalhando muito na defesa dos direitos humanos para todos”.