Quinta-feira, 12 de março de 2026
Quinta-feira, 12 de março de 2026
Por Redação Rádio Caiçara | 12 de março de 2026
A lei que permite a posse e o porte de spray de pimenta para mulheres em todo o território nacional, para defesa pessoal, foi aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (11), visa oferecer um instrumento de defesa pessoal não letal diante do aumento dos índices de violência de gênero no Brasil.
O Projeto de Lei 297/2026, de autoria da deputada Gorete Pereira (PL), propõe autorizar a comercialização para mulheres maiores de 18 anos.
Jovens entre 16 e 18 anos podem adquirir e portar o spray, desde que possuam autorização expressa do responsável legal.
Requisitos
Para a compra, será exigido documento com foto, comprovante de residência e uma autodeclaração de inexistência de condenação criminal por crime doloso violento.
O dispositivo legal não é para uso livre, mas restrito à proteção da integridade física ou sexual.
O uso só é considerado legal quando empregado para repelir agressão injusta, atual ou iminente, de forma proporcional e moderada.
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