Voltar Senado aprova projeto que endurece crimes contra juízes e parentes e facilita escolta

O Senado aprovou, nesta semana, um projeto que classifica como atividade de risco permanente o trabalho em várias funções do Judiciário e do Ministério Público, entre outros, o que facilita a solicitação de escolta e outras formas de proteção.

O texto também aumenta a pena para crimes cometidos contra estes agentes públicos e familiares. Pela redação, crimes como homicídio e lesão corporal contra os servidores que ocuparem os cargos e seus parentes em até terceiro grau (tios, sobrinhos e avós) terão penas aumentadas. A proposta foi feita pelo senador Efraim Filho (União-PB) e acatada pelo relator.

A proposta volta agora para análise pela Câmara dos Deputados.

No rol de profissões incluídas pela proposta estão:

Poder Judiciário
Ministério Público
Defensoria Pública
Oficiais de Justiça
Advocacia Pública
Policia Judiciária
Polícia Legislativa
Polícia do Ministério Público

Atualmente, o Ministério do Trabalho produz normas técnicas que definem que tipos de profissões e áreas que são consideradas de risco, incluindo:

atividades com explosivos;
atividades com inflamáveis;
atividades de segurança pessoal;
atividades com energia elétrica;
atividades com radiações ionizantes ou substâncias radioativas.

Dentre as solicitações, os agentes públicos poderão pedir:

reforço de segurança orgânica;
escolta total ou parcial;
colete balístico;
veículo blindado;
remoção provisória, mediante provocação do próprio membro do Poder Judiciário ou do Ministério Público, asseguradas a garantia de custeio com a mudança e transporte e a garantia de vaga em instituições públicas de ensino para seus filhos e dependentes;
trabalho remoto.

A proposta condicionava a escolta da polícia judiciária a requerimento explicando motivos e narrando fatos que justifiquem a proteção, mas este trecho foi retirado por sugestão do senador Fabiano Contarato (PT-ES).

Dessa forma, as solicitações de proteção poderão ser feitas sem qualquer justificativa por parte dos integrantes. E caso seja negada pelo polícia judiciária, poderá ser submetida ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O projeto não informa sobre possíveis custos extras, já que a polícia judiciária poderá, em caso de necessidade, solicitar ajuda da polícia administrativa e demais forças policiais regionais.

Atualmente, uma lei prevê escolta apenas para autoridades judiciais e membros do Ministério Público e não a todos os agentes que o projeto propõe.

Em plenário, o relator fez um acréscimo ao texto final da proposta para que a definição como atividade de risco não gere “qualquer vantagem pecuniária” aos beneficiados – ou seja, diferente das demais profissões classificadas como de risco, neste caso o governo não terá que pagar nada a mais pelo exercício das funções acrescidas.