Voltar Sem redução da maioridade penal, PEC da Segurança é aprovada na Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (4), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto também previa a realização de um referendo sobre a redução da maioridade penal, mas a medida foi retirada durante as negociações para viabilizar a votação. A proposta segue agora para análise do Senado.

A PEC estabelece novas fontes de financiamento para a área, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas — as chamadas bets — e de recursos do fundo social do pré-sal. A expectativa é que as medidas ampliem significativamente o orçamento voltado à segurança pública.

No segundo turno, o texto recebeu 461 apoios e 14 manifestações contrárias. A proposta foi levada ao plenário após negociações entre o relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e representantes do governo federal.

Como parte do acordo que permitiu a votação, foi retirada da proposta a previsão de consulta popular sobre a maioridade penal. O tema deverá ser discutido em uma PEC separada. A mudança não contou com o apoio de partidos de oposição, que tentaram obstruir a votação e criticaram a retirada do dispositivo.

A aprovação de uma PEC exige votação em dois turnos em cada Casa do Congresso, com apoio mínimo de três quintos dos deputados (308 parlamentares). Antes de ir ao plenário, a proposta passa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por uma comissão especial. Neste caso, porém, houve acordo para que o texto fosse levado diretamente à votação em plenário, sem análise pela última comissão.

Em discurso pouco antes da votação final, Hugo Motta afirmou que o tema da segurança pública ultrapassa divisões ideológicas. “A violência é, segundo os próprios brasileiros, o maior problema do país. E hoje esta Casa entrega uma resposta firme à criminalidade crescente”, disse.

Entre as medidas aprovadas, o texto determina que 30% da arrecadação das apostas seja destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional, com distribuição de recursos aos estados. A medida não aumenta a carga tributária das plataformas de apostas, mas redireciona parte do que já é recolhido para o financiamento da área.

O cálculo será feito após o desconto de prêmios pagos, imposto de renda e despesas de manutenção das plataformas. A proposta também prevê que valores recuperados, apreendidos ou confiscados de operações ilegais de apostas passem a integrar os fundos de segurança. A estimativa é de arrecadação entre R$ 500 milhões e R$ 1,5 bilhão com essas medidas.

A PEC ainda inclui na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, o que impede o bloqueio ou contingenciamento desses recursos e garante a continuidade de projetos estruturantes. O texto também proíbe que estados e municípios devolvam eventuais saldos desses fundos ao caixa comum ao final do ano fiscal.

Outra medida estabelece que 10% do superávit financeiro do fundo social do pré-sal — recursos que permanecem no fundo ao fim de cada exercício — sejam destinados aos fundos de segurança pública da União e dos estados, por meio de repasses não reembolsáveis. A transferência será gradual, com início previsto para 2027.

Segundo Mendonça Filho, a mudança não altera os percentuais já vinculados à saúde e à educação. “Não estamos alterando as vinculações existentes para saúde e educação, que não perdem um centavo. Estamos apenas acessando o estoque de exercícios anteriores e canalizando para a área”, afirmou.

O texto também abre caminho para a criação de leis voltadas ao combate de organizações criminosas de alta periculosidade, como facções e milícias. A proposta permite estabelecer sanções mais severas para esses grupos e para crimes praticados com violência ou grave ameaça, além de prever punições mais rigorosas em casos de delitos cometidos contra mulheres, crianças e adolescentes.

Entre as medidas que poderão ser regulamentadas posteriormente pelo Congresso estão a criação de regimes disciplinares diferenciados para integrantes dessas organizações, restrições a benefícios decorrentes de audiências de custódia e a possibilidade de expropriação de bens obtidos por meio de atividades criminosas.

A PEC também incorporou reivindicações de categorias da área de segurança. Uma delas é a adoção da denominação “Polícia Municipal” para as atuais guardas civis. A versão anterior previa que essas corporações só poderiam ser criadas em municípios com mais de 100 mil habitantes, mas o texto aprovado passou a considerar a capacidade financeira das cidades para manter o serviço. (Com informações da Folha de S.Paulo)