Domingo, 23 de junho de 2024

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Voltar Santa Catarina: Justiça suspende nomeação de filho de governador como chefe da Casa Civil

A Justiça de Santa Catarina determinou a suspensão da nomeação de Filipe Mello, filho do governador do estado, Jorginho Mello (PL), à secretaria estadual da Casa Civil.

Segundo o desembargador João Marcos Bush, ainda que o cargo de secretário civil seja de natureza política, o seu preenchimento deve atender ao interesse público. Não pode o chefe do Executivo tratar a máquina pública como privada e transformá-la em entidade familiar.

Um dos argumentos citados pelo magistrado foi a Lei 1.836/2008, estadual, que proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro(a) ou parente para cargos em comissão, confiança ou de função gratificada na administração pública de Santa Catarina.

Também é citada a tese da súmula vinculante do STF (Supremo Tribunal Federal) que exclui das hipóteses de nepotismo a indicação a cargos de natureza política. Apesar disso, o magistrado ressalta a necessidade, segundo ele, de se preencher o posto “de modo a atender ao interesse público”.

A decisão foi provocada por mandado de segurança coletivo impetrado pelo pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol), e é válida até o julgamento definitivo do tema. Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que havia risco de dano grave e de difícil reparação para justificar a concessão da liminar e criticou a medida do governador catarinense.

Currículo

O desembargador também questionou a qualificação do advogado para assumir o cargo. “Cumpre questionar, entre os mais de cinco milhões de eleitores de Santa Catarina, existiria alguém mais qualificado que o filho do governador? Ou a nomeação se valeu apenas do parentesco? Qual foi o mérito do pretenso escolhido?”, afirmou Bush.

O anúncio da nomeação de Filipe Mello pelo governador foi feito na última quarta-feira e citava sua “vasta experiência na gestão pública”, lista os cargos ocupados em secretarias estaduais e em Florianópolis entre 2005 e 2016 e não menciona o parentesco. O advogado substituiria Estêner Soratto da Silva Júnior (PL), que deve retomar as atividades como deputado estadual. Além do filho – agora com a nomeação suspensa pela Justiça, o governador escolheu outros oito novos nomes para seu governo.

No mesmo dia, a assessoria do governador catarinense publicou nota posteriormente reiterando a ausência de impeditivos para a indicação de Filipe ao cargo e afirmando que o novo secretário teve seu nome chancelado por lideranças de todos os Poderes estaduais.

“Não há nenhum impeditivo na nomeação, conforme a súmula 13 do STF e jurisprudências de governos de outros estados. A nomeação do novo secretário da Casa Civil se deve ao seu próprio mérito e à competência comprovada”, informou a administração.

Conforme entendimento do Supremo de 2008, os cargos de secretariado são considerados nomeações políticas e, portanto, não obedecem à lei antinepotismo, que proíbe nomeações de cônjuges dos administradores e parentes de até terceiro grau destes para cargos públicos.

 

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