Voltar Vereadores discutem uso de IA na gestão pública em Porto Alegre

A Câmara Municipal de Porto Alegre está debatendo um projeto de lei que estabelece diretrizes para o uso responsável e ético da inteligência artificial (IA) pela administração pública direta e indireta do município. A proposta, de autoria do Executivo, prevê mecanismos para garantir transparência, segurança e respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos nas aplicações envolvendo IA.

O texto abrange diferentes tipos e conceitos relacionados à tecnologia, como IA Generativa, IA Responsiva, Sistemas de Alto Risco, Governança Algorítmica e Viés Algorítmico. Entre os princípios que deverão nortear o uso da inteligência artificial no serviço público estão: transparência, eficiência, explicabilidade, contestabilidade, auditabilidade e confiabilidade.

A proposta também destaca a importância da ética, da equidade, da não discriminação e da proteção dos direitos humanos no uso dessas tecnologias. Além disso, prevê mecanismos de prestação de contas, governança contínua, participação social em decisões de alto impacto e prevenção de riscos — sejam eles intencionais ou não.

A fiscalização e o monitoramento da aplicação da IA no poder público caberão ao Comitê para Governança de Dados e Informações Municipais, que também será responsável por estabelecer diretrizes, emitir pareceres técnicos, garantir a conformidade regulatória e promover a participação da sociedade civil na formulação de políticas públicas sobre o tema.

De acordo com a justificativa do Executivo, o projeto busca alinhar Porto Alegre às melhores práticas regulatórias nacionais e internacionais sobre inteligência artificial e proteção de dados. Entre as referências citadas estão a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Radar Tecnológico da ANPD sobre IA Generativa (2024), o AI Act da União Europeia (Regulamento 2024/1689/UE) e os Princípios Éticos da OCDE para a IA (2019).

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