Voltar Vereadores debatem a proibição da cobrança de taxa por perda do tíquete de estacionamento em Porto Alegre

Começou a ser debatido na Câmara Municipal de Porto Alegre um projeto de lei que proíbe os estacionamentos particulares de cobrar qualquer valor decorrente da perda do comprovante de entrada nesses locais.

A proposta, do vereador Lucas Fuhr (PSDB), também prevê que as denúncias ou reclamações referentes a essa cobrança deverão ser feitas pessoalmente ao Procon.

“A cobrança de taxa por perda ou extravio do tíquete de estacionamento é prática abusiva contra o consumidor. Isso porque a obrigação do controle de entrada e saída de veículos é única e exclusiva do fornecedor, conforme a Lei nº 12.288/2014.

Não é raro a existência de estacionamentos particulares de rua ou em shoppings cobrarem do consumidor pelo extravio do tíquete de estacionamento, quando bastaria ao estacionamento acessar seu sistema, buscando a placa ou o horário de entrada do veículo para realizar a cobrança de maneira efetiva pelo exato período em que o veículo esteve no estabelecimento”, explica o vereador.

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