Voltar TRT-4 abre negociação de precatórios trabalhistas contra o Município de Porto Alegre

A partir desta segunda-feira (1º), credores do Município de Porto Alegre podem manifestar interesse na rodada de negociações de precatórios convocada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4). O prazo de inscrições, abertas por meio de formulário eletrônico, segue até o dia 22 de junho. O edital de convocação foi publicado pelo órgão na última quinta-feira (28), marcando a primeira chamada para celebração de acordos desse tipo instaurada pelo TRT-4 no município.

Os acordos seguem as regras previstas na legislação municipal e contemplam deságio de 30% para precatórios inscritos até o orçamento de 2010, e de 40% para os registrados a partir de 2011. A conciliação é regida pela lei 12.003/2016, que criou a Câmara de Conciliação de Precatórios na Procuradoria-Geral do Município (PGM). O edital abrange débitos da administração direta, autarquias e fundações públicas, sendo habilitados apenas créditos certos, líquidos e exigíveis, oriundos de processos judiciais com decisão transitada em julgado e sem recursos pendentes.

Encerrado o prazo de inscrições, o TRT-4 publicará a relação de habilitados em ordem cronológica e apresentará proposta de acordo às partes, que terão dez dias úteis para aceitar ou recusar a oferta. Vale lembrar que precatórios são ordens de pagamento emitidas pela Justiça para obrigar entes públicos a quitarem dívidas decorrentes de condenações judiciais definitivas. Em Porto Alegre, esse mecanismo se aplica a débitos municipais superiores a 30 salários mínimos — valores abaixo desse limite geram as chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPVs), com sistemática de pagamento diferenciada.