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Voltar Tarifa social de água e esgoto para famílias de baixa renda é aprovada

Por Redação Rádio Caiçara | 26 de abril de 2024

Foi aprovado na última terça-feira (23) o projeto de lei que propõe a criação da Tarifa Social de Água e Esgoto para famílias de baixa renda. Após passar pela Câmara, segue para o plenário e está mais próxima de se transformar em lei.

Pelo texto aprovado, o benefício será concedido a famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ou que recebem BPC e possuem entre seus membros pessoas com deficiência ou idosos com mais de 65 anos, sem meio de prover seu sustento.

Estão previstos descontos de 50% na tarifa dos cidadãos de baixa renda que consumirem até 10 metros cúbitos de água.

 

 

 

 

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