Voltar Programa da Receita Estadual permite autorregularização para empresas do Simples no RS

A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul lançou um novo programa de autorregularização voltado para empresas do Simples Nacional de diferentes segmentos econômicos. O prazo para adesão vai até 21 de março. Durante esse período, os contribuintes poderão regularizar as divergências identificadas no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), documento obrigatório para os optantes do regime de tributação.

As orientações para resolver as pendências foram enviadas para os endereços de e-mail dos contribuintes, acessíveis por meio do Portal e-CAC da Receita Estadual. Para realizar a regularização, é necessário proceder com a retificação do PGDAS-D. Também é possível justificar os apontamentos, se for o caso. Quem não realizar o procedimento poderá estar sujeito a outras formas de fiscalização, que podem resultar na cobrança do tributo devido, com acréscimo de juros e multa e, em determinadas situações, até na exclusão do Simples Nacional.

Esse programa de autorregularização tem origem em um cruzamento eletrônico de dados disponibilizados na base da Receita Estadual, que constatou valores de receita bruta declarada em PGDAS-D incompatíveis com os valores mínimos estabelecidos pela legislação, calculados com base nas aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização no ano de 2023.

Esse é o terceiro programa sobre o tema. O primeiro terminou em setembro de 2024 com 80% dos contribuintes regularizados e R$ 200 milhões de receita bruta retificada no PGDAS, o que representou um incremento de R$ 6 milhões de ICMS nas declarações. O segundo terminou recentemente, e os resultados estão sendo consolidados pela administração tributária gaúcha.

No Portal e-CAC, na aba “Autorregularização”, estão disponíveis as informações detalhadas do cálculo de cada empresa. O atendimento do programa é feito exclusivamente na mesma área, no botão “Acompanhar/solicitar atendimento”.

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