Voltar Motoristas de Aplicativo terão regulamentação trabalhista

O governo pretende encaminhar ao Congresso Nacional, com urgência, um projeto de lei complementar que estabelece um piso salarial para motoristas de aplicativos. Após nove meses de discussões em Grupos de Trabalho (GTs), a proposta visa regular os serviços desses profissionais, em parceria com sindicatos e empresas do setor.

O texto proposto mantém os motoristas como trabalhadores autônomos, porém, introduz uma contribuição previdenciária obrigatória. Essa medida, que será descontada na fonte pelas empresas, abrangerá tanto a categoria dos motoristas como as próprias plataformas de aplicativos.

Em termos de remuneração mínima, o projeto estabelece um piso por hora rodada, fixado em R$ 32,09, com valores mínimos definidos para diferentes categorias de serviço. Além disso, aborda questões como base de remuneração e contribuição previdenciária, que incidirá sobre 25% do valor repassado aos trabalhadores pelas empresas.

O texto também esclarece a inexistência de vínculo exclusivo entre trabalhador e empresa, abre espaço para negociação coletiva e define carga horária e benefícios adicionais, como vale-refeição e serviços médico e odontológico, para os motoristas de aplicativo.

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