Voltar Novas regras para vales-alimentação e refeição entram em vigor

Novas diretrizes para o sistema de vales-alimentação e refeição passaram a valer nesta terça-feira (10) em todo o país. A medida, fundamentada em um decreto assinado pela Presidência da República em novembro do ano passado, altera o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) com o objetivo de ampliar a transparência e a concorrência no setor. As mudanças impactam diretamente cerca de 22,1 milhões de brasileiros e mais de 327 mil empresas cadastradas no programa.

Dentre as principais novidades, as operadoras de cartões agora devem limitar a taxa de desconto (MDR) cobrada de restaurantes e supermercados a, no máximo, 3,6%. Além disso, o prazo para o repasse dos valores aos estabelecimentos comerciais foi reduzido de 30 para 15 dias corridos após a realização da transação. O regulamento também estabelece um teto de 2% para a tarifa de intercâmbio e proíbe práticas consideradas abusivas, como benefícios indiretos e vantagens financeiras não relacionadas à alimentação.

Embora grandes empresas do setor tenham obtido liminares na Justiça para evitar punições imediatas por descumprimento de taxas, o Ministério do Trabalho e Emprego reforça que o decreto segue em pleno vigor e deve ser cumprido. O cronograma de modernização prevê ainda que, a partir de 10 de maio, os cartões possam ser utilizados em diferentes máquinas, independentemente da operadora. A interoperabilidade completa do sistema, permitindo o uso de qualquer cartão PAT em qualquer terminal de pagamento, está prevista para novembro deste ano.

Foto: Fernando Frazão / Agência Brasil

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