Voltar Justiça aplica multa diária de R$ 10 mil à CEEE Equatorial por plano de fios

A Vara Regional do Meio Ambiente rejeitou o plano de trabalho da CEEE Equatorial para a organização de fios de telecomunicações em Porto Alegre. A decisão, fundamentada em uma impugnação da Procuradoria-Geral do Município (PGM), estabelece uma multa diária de R$ 10 mil contra a concessionária até que um novo projeto seja validado judicialmente. O Judiciário considerou que a empresa descumpriu a liminar que exigia a estruturação de uma metodologia para adequar cabos e postes às normas técnicas vigentes.

De acordo com a decisão da juíza Patrícia Laydner, a proposta apresentada pela concessionária mantinha a fragmentação do serviço e tentava transferir a responsabilidade da manutenção exclusivamente para as operadoras de telefonia. O procurador-geral adjunto, Nelson Marisco, destacou que o plano limitava a CEEE Equatorial a um papel apenas fiscalizatório, o que esvaziava o conteúdo da decisão judicial anterior que buscava qualificar a prestação do serviço público.

O processo judicial contra a concessionária teve início em março de 2024, após a prefeitura buscar medidas para solucionar o problema da fiação na Capital. Em dezembro do ano passado, o Tribunal de Justiça (TJ) manteve a exigência do plano de trabalho, decisão que foi ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em janeiro deste ano. Agora, a empresa deverá apresentar uma nova estratégia que garanta efetivamente a organização do cabeamento nos postes de energia elétrica.

Foto: Pedro Piegas/PMPA

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