Voltar Credores têm até segunda-feira para aderir à negociação de precatórios trabalhistas

Credores do Município de Porto Alegre têm até a próxima segunda-feira, 22 de junho, para manifestar interesse em participar da rodada de negociação de precatórios trabalhistas promovida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. A convocação foi publicada em edital no dia 28 de maio, e as inscrições devem ser realizadas por meio de formulário eletrônico disponibilizado pelo tribunal. Esta é a primeira chamada para acordos de precatórios trabalhistas envolvendo o município.

As negociações preveem deságio de 30% para precatórios inscritos até o orçamento de 2010 e de 40% para aqueles incluídos a partir de 2011, conforme estabelece a legislação municipal. O edital contempla dívidas da administração direta, autarquias e fundações públicas, desde que os créditos sejam líquidos, certos, exigíveis e oriundos de processos com decisão definitiva, sem recursos ou impugnações pendentes.

Após o encerramento do prazo de habilitação, o TRT-4 divulgará a lista dos credores aptos a participar, respeitando a ordem cronológica dos precatórios. Em seguida, serão apresentadas propostas de acordo, que poderão ser aceitas ou recusadas em até dez dias úteis. Os precatórios são ordens judiciais de pagamento emitidas contra entes públicos para quitar dívidas decorrentes de condenações definitivas, enquanto débitos inferiores a 30 salários mínimos são pagos por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), que seguem regras diferentes.

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