Voltar Câmara de Vereadores aprova projeto que altera Orçamento de Porto Alegre para este ano

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, na última segunda-feira (15), o Projeto de Lei (PL) nº 023/24, que autoriza a abertura de novos créditos adicionais extraordinários para cobrir despesas relacionadas ao estado de calamidade pública devido às chuvas intensas que atingiram a cidade no mês de maio.

Os recursos extraordinários vão ser destinados a diversas áreas, incluindo habitação, assistência social, mobilidade urbana, serviços urbanos e recuperação de espaços públicos. O PL inclui medidas como: a contratação de agentes sociais; locação de banheiros químicos; recuperação de terminais de ônibus; e fornecimento de refeições para as vítimas das enchentes. Fica autorizada a abertura no valor de até R$ 200 milhões, destinados a cobrir as despesas emergenciais até o fim do estado de calamidade pública.

O projeto também propõe criação de uma nova ação orçamentária para distribuir materiais e insumos nas unidades de saúde do município, que não podem ser cobertas pelo Fundo Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde, atualmente, não possui uma ação orçamentária para essas despesas, exigindo, portanto, a criação de uma nova ação por meio de um projeto de lei.

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