Voltar Aprovado projeto que permite a cobrança para a utilização de banheiros públicos em Porto Alegre

A Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou na quarta-feira (27) o projeto de lei que permite a cobrança para a utilização de banheiros públicos em locais que tenham finalidade de exploração comercial. A proposta foi enviada ao Legislativo pela prefeitura.

Atualmente, a legislação proíbe a cobrança em banheiros de estádios esportivos, terminais rodoviários, terminais metroviários e espaços públicos. O projeto aprovado cria uma exceção e permite a cobrança em banheiros de locais que tenham finalidade de exploração comercial. A permissão é válida tanto para os locais geridos pelo Poder Público quanto para os espaços cedidos para a iniciativa privada.

A proposta também obriga que, no mesmo estabelecimento, sejam disponibilizados 50% dos sanitários para uso gratuito. O texto estabelece ainda que a receita arrecadada deverá ser aplicada na manutenção e conservação dos espaços.

Conforme a prefeitura, a iniciativa “visa propiciar instalações sanitárias adequadas para o público em geral e contribuir para a conservação e manutenção dos banheiros gratuitos localizados em próprios municipais de grande circulação, tais como o Mercado Público Central”.

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