Voltar Aprovado pacote de incentivos à construção de moradias populares

A Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou, nesta quarta-feira (28) por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 011/24, que estabelece ações para fomentar a construção de habitações de interesse social e a recomposição urbanística dos bairros afetados pela enchente de maio. A emenda aprovada prorroga o prazo dos benefícios até 31 de dezembro de 2025.

Articulado pelo Escritório de Reconstrução e Adaptação Climática, o projeto concede benefícios para empreendedores que construam imóveis com valor de venda inferior a R$ 350 mil. Essa medida visa ampliar as opções de moradia de baixo custo para as pessoas afetadas pelas inundações e facilitar o acesso ao programa Minha Casa Minha Vida. O texto vai agora para sanção do prefeito.

Principais incentivos:

– Dispensa do pagamento pela outorga onerosa do direito de construir acima do limite de altura estabelecido pelo município em cada região

– Dispensa da obrigatoriedade de construir espaços para estacionamento de veículos no térreo e de circulação deles nos pisos seguintes

– Flexibilidade no regime volumétrico estabelecido pelo Plano Diretor, que restringe a altura do imóvel de acordo com a área construída no térreo

– Tramitação ágil com a criação de uma comissão específica para aprovar os projetos

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