Voltar Relatório da reforma tributária divide economistas e especialistas em direito

O parecer apresentado pelo relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), divide opiniões entre economistas e especialistas em direito. O único consenso é a crítica à criação de uma alíquota intermediária para profissionais liberais.

Para quem esperava alguma reversão das concessões de última hora aprovadas na Câmara dos Deputados, o texto apresentado foi um “balde de água fria”, diz Bráulio Borges, economista da LCA Consultores e pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia (FGV Ibre). “Não apaga os efeitos da reforma e o sistema que emerge dela deve ser melhor do que o que temos, mas estamos nos desviando cada vez mais do ideal”, afirma.

O parecer, diz, mostra que houve mais desidratação e, para compensar, haverá aumento da alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

Uma das principais críticas vai para a redução em 30% da alíquota do IVA para profissionais liberais. “Sabemos que o público atendido não é a maioria dos profissionais, porque eles estão no Simples, regime que não é afetado pela reforma. Advogados, economistas e contadores de classe média e média alta já estão no Simples e vão ganhar com a reforma porque poderão gerar crédito. A mudança no parecer é para atender clientes de grandes escritórios de advocacia ou de consultoria”, diz Borges.

Embora já fosse esperada, a inclusão de setores em regimes diferenciados enfraquece os ganhos da reforma, reforça Thaís Zara, também da LCA. Ela diz que a unificação poderia levar a uma alíquota geral mais baixa e prevê que, nos próximos meses, haverá grande disputa de setores para decidir em qual classificação estão.

Imposto seletivo

Sobre imposto seletivo (sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente), Zara lembra que havia muita discussão se combustíveis, por serem fósseis, entrariam, “mas agora vimos que terão regime específico”, observa.

Zara deu boas-vindas à trava da carga tributária e à limitação da quantidade de itens dentro da cesta básica com alíquota zero. O parecer propõe também uma segunda cesta, com alíquota reduzida e devolução de parte do dinheiro aos mais pobres. “Todo esse movimento de trazer de volta o ‘cashback’ é bastante positivo”, diz Zara.

As mudanças propostas não alteraram a visão positiva do BNP Paribas com a reforma. “Muito mais pelo fato de que pode reduzir temeridades e acomodar demandas de alguns setores do que, necessariamente, trazer uma mudança estrutural sobre o que a reforma pode impactar na atividade”, diz a economista Laiz Carvalho.

Poucas mudanças

Embora tenha criado um pouco mais de exceções, o parecer trouxe até poucas mudanças, considerando o que podia ser esperado, dada as discussões que precederam a apresentação do documento, pondera o economista e tributarista Eduardo Fleury, sócio do FCR Law.

A inclusão, entre os regimes específicos, dos serviços de saneamento e de concessão de rodovias pode fazer sentido, porque, nesses setores, há alto nível de investimento inicial, e a medida pode contemplar também investimentos futuros, diz Fleury. “É um ponto a acompanhar na regulamentação pelas leis complementares.”

Já a criação da cesta básica estendida é interessante, diz Fleury. “Isso tem impacto redistributivo positivo, embora dependa da definição dos produtos”, pondera.

Alíquotas

Para Felipe Salto, economista-chefe da Warren Rena, o relator incluiu uma inovação no texto ao estabelecer que os benefícios fiscais oferecidos pelos Estados ficam garantidos até 2032, mesmo após ter início a redução progressiva da cobrança de ICMS e ISS, a partir de 2029. “Mas, se eu jogo essa redução toda lá para a frente, diferentemente da proposta original que começava a transição mais cedo e era mais rápida, e mantenho os benefícios fiscais em sua totalidade, a guerra fiscal vai continuar”, alerta.

Ele também critica a trava sugerida para as alíquotas sobre o consumo. “É uma ideia simples, mas errada”, afirma. Para ele, será difícil de operacionalizar já que é “impraticável antecipar uma certa limitação da receita” dos entes.

Luiz Roberto Peroba, sócio da área tributária de Pinheiro Neto Advogado, elogia a exclusão de energia e telecomunicações do imposto seletivo, “uma preocupação de todos, dado o caráter essencial que têm”, afirma. Afastou-se também a possibilidade de o imposto seletivo incidir sobre as várias etapas da cadeia produtiva ou sobre exportações.