Voltar Reforma tributária: técnicos do governo discordam da inclusão na proposta de uma trava de carga tributária

As mudanças promovidas pelo relator da reforma tributária, Eduardo Braga (MDB-AM), em seu parecer, apresentado nessa quarta-feira (25), foram avaliadas como as medidas necessárias para que o texto avance no Senado por interlocutores do Ministério da Fazenda.

As alterações como a diferenciação da cesta básica em duas listas foi avaliada positivamente, mas o aumento de exceções frustrou as expectativas dos técnicos.

A avaliação desses técnicos é a de que a divisão da cesta básica em uma lista mais restrita de produtos com alíquota zero e outra lista ampliada para alíquota reduzida é positiva. Também agradou a mudança do setor de transporte para um regime específico, em vez da manutenção na alíquota reduzida, que ficou para o transporte urbano.

O aumento de exceções e regimes específicos frustrou as expectativas. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nunca escondeu o desejo de que fossem “limados” alguns dos tratamentos diferenciados aprovados na Câmara.

Os técnicos também discordam da inclusão da trava de carga tributária no texto constitucional, algo que Braga considera uma das marcas de seu parecer. Ele definiu que essa trava será uma média da receita dos impostos que serão extintos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) de 2012 a 2021 em proporção do Produto Interno Bruto (PIB), mas não apresentou o valor. De acordo com os dados do Tesouro, essa média é de 12,5%.

A fixação de um teto de 1% para a alíquota do Imposto Seletivo que incidirá sobre extração de minérios e petróleo é um ponto de atenção. A redação ainda deixa margens para interpretações sobre cobrança também na comercialização e a definição só virá em lei complementar, mas a avaliação na Fazenda é a de que essa alíquota pesará na conta das empresas do setor, como a Petrobras.

Ainda assim, a avaliação é a de que as mudanças são necessárias para angariar o apoio político necessário para que a reforma tributária seja, enfim, aprovada.

Alterações

O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nessa quarta a primeira versão de seu relatório sobre a mudança nos impostos sobre o consumo.

Entre os pontos alterados em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados em julho, estão:

* o aumento do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) dos Estados;

* um mecanismo que institui uma revisão periódica a cada cinco anos dos benefícios que reduzem a tributação de setores específicos da economia;

* e um artigo que limita a carga tributária dos impostos sobre o consumo a uma porcentagem do Produto Interno Bruto (PIB) – com base na média da receita no período de 2012 a 2021.

A reforma tributária ainda precisa passar por comissões e pelo plenário do Senado. Se houver mudanças no conteúdo, o texto volta à Câmara dos Deputados, a quem cabe a análise final. Em seguida, se aprovado, o texto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A expectativa de Eduardo Braga é votar seu relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário do Senado Federal entre os dias 7 e 9 de novembro.