Voltar Reforma tributária: relator propõe mudanças no imposto pago nas contas de telefonia e internet

O relator da regulamentação da reforma tributária, Eduardo Braga (MDB-AM), propôs que a população de baixa renda passe a ter direito a receber de volta o imposto pago nas contas de serviços de telecomunicações — como planos de telefonia e internet — por meio do “cashback”. O relatório de Braga foi divulgado nesta segunda-feira (9) e pode ser votado pelo Senado nesta quarta-feira (11).

O “cashback” é um mecanismo que permite a devolução, para famílias de baixa renda, do imposto pago em alguns serviços e produtos, como fornecimento de energia elétrica, água e gás. A novidade é a inclusão dos serviços de telecomunicações e internet — que não haviam entrado na proposta quando tramitou pela Câmara dos Deputados.

A reunião sobre o projeto de regulamentação da tributária nesta segunda foi cancelada pelo presidente em exercício, Marcos Rogério (PL-RO), por falta de quórum. O texto não chegou a ser votado.

Conforme o relatório, a devolução será de 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); e 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A entidade que representa as operadoras de telecomunicações, a Conexis Brasil Digital, disse que avalia o relatório como “uma vitória para a inclusão digital do Brasil”.

“O cashback de 100% da CBS e 20% do IBS dos serviços de telecom vai reduzir em 0,5 ponto percentual a carga tributária das famílias que ganham até meio salário mínimo”, disse o presidente-executivo da Conexis, Marcos Ferrari.

De acordo com Ferrari, a inclusão desses serviços nas regras do cashback tem “impacto praticamente nulo” no Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Ainda segundo o parecer de Braga, as devoluções serão feitas no momento da cobrança, no caso dos seguintes serviços:

– energia elétrica
– telecomunicações
– abastecimento de água
– esgotamento sanitário
– gás canalizado

Para receber cashback, o consumidor deve ter renda familiar per capita de até meio salário mínimo. A proposta relatada por Braga estabelece diretrizes para a cobrança dos novos impostos sobre o consumo — IBS, CBS e Imposto Seletivo — que substituirão os atuais PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, em um processo de transição até 2033.

Entre os principais pontos do relatório estão:

– Isenções e reduções tributárias: Carnes, frangos, peixes e medicamentos terão isenção ou redução de alíquotas, enquanto serviços essenciais, como energia elétrica e telecomunicações, contarão com devolução de parte dos tributos para famílias de baixa renda.

–  Imposto Seletivo (“imposto do pecado”): Armas, munições, bebidas alcoólicas, cigarros e apostas estão entre os itens que sofrerão tributação adicional.

– Mudanças sociais: Redutores tributários para imóveis populares, ampliação de benefícios para pessoas com deficiência e inclusão da figura do “nanoempreendedor” para isenção de tributos.

Segundo o senador Rodrigo Pacheco, “o Senado está comprometido com o avanço da reforma, essencial para modernizar e simplificar nosso sistema tributário.”

Enquanto isso, lideranças governistas e o próprio relator têm articulado para garantir a aprovação sem novos entraves, visando atender às demandas de estados, municípios e setores produtivos, além de evitar atrasos no cronograma fiscal de 2024.