Voltar Quase metade dos MEIs ainda não entregou a declaração anual; prazo termina neste domingo

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até este domingo (31) para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), documento obrigatório que reúne informações sobre o faturamento da empresa ao longo de 2025. A entrega deve ser feita exclusivamente pela internet, por meio do Portal do Empreendedor.

A declaração é uma das principais obrigações dos microempreendedores e serve para informar à Receita Federal a receita bruta obtida durante o ano, além de indicar se houve contratação de empregado no período. O envio é obrigatório mesmo para os MEIs que não registraram faturamento ou que permaneceram sem atividade ao longo do ano.

Dados divulgados pela Receita Federal mostram que, até a última sexta-feira (29), apenas 8,3 milhões dos 16,7 milhões de MEIs ativos no país haviam enviado a declaração. O número representa 49,7% do total, indicando que mais da metade dos empreendedores ainda precisava regularizar a situação às vésperas do encerramento do prazo.

A DASN-SIMEI é um instrumento utilizado pelo governo para verificar se o microempreendedor continua enquadrado nas regras do regime simplificado. Atualmente, o limite de faturamento permitido para o MEI é de R$ 81 mil por ano. Caso esse teto seja ultrapassado, o empresário pode precisar migrar para outra categoria empresarial e cumprir novas exigências tributárias.

Além de manter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) regular, a entrega da declaração evita problemas fiscais e administrativos. O descumprimento da obrigação pode resultar na cobrança de multa por atraso e gerar pendências junto à Receita Federal.

Em situações mais graves, a falta de regularização pode levar ao cancelamento do CNPJ. O governo federal alerta que o registro do MEI também pode ser definitivamente cancelado caso o empreendedor permaneça por dois anos consecutivos sem efetuar o pagamento das contribuições mensais obrigatórias.

Para facilitar o preenchimento da declaração, especialistas recomendam que o empreendedor mantenha atualizado o Relatório Mensal de Receitas Brutas, documento em que são registrados os valores recebidos pela empresa ao longo de cada mês. O controle financeiro, além de auxiliar no cumprimento das obrigações tributárias, é uma exigência prevista na legislação do Microempreendedor Individual.

A Receita Federal orienta os contribuintes a não deixarem o envio para os últimos momentos, evitando dificuldades de acesso ao sistema em razão do aumento da procura próximo ao encerramento do prazo. Após a transmissão da declaração, o empreendedor deve guardar o recibo de entrega como comprovante de regularidade perante o Fisco.