Voltar Proposta de Emenda à Constituição aprovada pela Câmara dos Deputados que efetiva vínculos temporários e flexibiliza regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde pode elevar os gastos previdenciários em R$ 24,72 bilhões

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pela Câmara dos Deputados que efetiva vínculos temporários e flexibiliza regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, pode elevar os gastos previdenciários em R$ 24,72 bilhões ao longo de dez anos. Isso ocorreria tanto no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS, quanto nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), segundo estimativas do Ministério da Previdência Social (MPS).

De acordo com a Pasta, na situação atual, as receitas acumuladas são de R$ 22,92 bilhões, frente a despesas de R$ 82,38 bilhões, o que gera uma insuficiência de R$ 59,46 bilhões. Já na simulação da PEC, as receitas caem para R$ 16,98 bilhões e as despesas sobem para R$ 101,16 bilhões, ampliando a insuficiência acumulada para R$ 84,18 bilhões.

Assim, estima-se que a proposta represente um acréscimo de R$ 24,72 bilhões nos gastos dos dois regimes ao longo da primeira década. Já a previsão de impacto atuarial, no mesmo período, é de R$ 28,11 bilhões. Os valores consideram apenas a regra permanente prevista na proposta de emenda constitucional, sem incluir as normas de transição, que podem elevar ainda mais o impacto projetado.

O MPS ressalta ainda que o montante pode aumentar caso seja estendida a paridade aos atuais aposentados, prevista na PEC. “Esses dados evidenciam que a alteração na elegibilidade, ao invés de mitigar o desequilíbrio financeiro, contribui para seu agravamento em curto, médio e longo prazo”, afirma o documento.

O texto constitucional aprovado pela Câmara cria um regime diferenciado de aposentadoria para a categoria, com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, desde que comprovados 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função. Também assegura integralidade e paridade para quem ingressou no serviço público até a data da promulgação, define regras de transição até 2041 e determina a efetivação dos agentes contratados até 2028, além de proibir contratações temporárias, salvo em casos de emergência em saúde pública.

Uma das regras de transição, válida para servidores que já ingressaram na carreira, prevê idade mínima de 50 anos para mulheres e 52 anos para homens até 2030, desde que cumprido o tempo mínimo de 25 anos de contribuição, com possibilidade de redução de até cinco anos na idade mínima para cada ano de contribuição que ultrapassar esse período. Como exemplo, uma agente que ingressou aos 18 anos, em 1999, poderia se aposentar em 2026, aos 46 anos de idade.

A emenda constitucional estabelece ainda que a União prestará assistência financeira complementar aos entes federativos e ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, ampliando o alcance da medida. A abrangência da PEC foi estendida também aos Agentes Indígenas de Saúde e de Saneamento, o que tende a aumentar o número de beneficiários.

A área técnica da Previdência também projetou o ritmo de deterioração das contas previdenciárias nas próximas décadas, indicando um agravamento contínuo do rombo atuarial em todos os horizontes de tempo avaliados. A pasta projeta que, entre 0 e 20 anos, a insuficiência financeira total passaria de R$ 194,3 bilhões para R$ 234,8 bilhões, um aumento de R$ 40,5 bilhões. No horizonte de 30 anos, o déficit subiria de R$ 296,4 bilhões para R$ 343,9 bilhões, diferença de R$ 47,6 bilhões.

Em 50 anos, o resultado negativo aumentaria de R$ 363,4 bilhões para R$ 416,7 bilhões, alta de R$ 53,3 bilhões. E, em 80 anos, o total de insuficiência financeira projetada chegaria a R$ 419,9 bilhões, ante R$ 366,5 bilhões no cenário atual, um acréscimo de R$ 53,5 bilhões. Na prática, isso significa que as receitas previdenciárias previstas (R$ 17,2 bilhões) não seriam suficientes para cobrir as despesas estimadas (R$ 437,1 bilhões) no horizonte de oito décadas. Essas projeções consideram o valor presente descontado a uma taxa de 5% ao ano, conforme a metodologia atuarial usada pelo MPS.

A pasta cita ainda estudos de prefeituras que confirmam a tendência de aumento do desequilíbrio. Em Manaus, o déficit atuarial calculado chega a R$ 187,5 milhões, somando os fundos previdenciário e financeiro. Em Salvador, o impacto atuarial total ultrapassa R$ 1,6 bilhão. Com informações do Valor Econômico