Voltar Procuradoria-Geral da República se manifesta contra a suspensão da Lei da Dosimetria

A PGR (Procuradoria-Geral da República) enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) parecer contrário à suspensão da Lei da Dosimetria, que permite a redução das penas dos condenados pelos atos extremistas de 8 de janeiro de 2023 e por envolvimento na trama golpista, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e 3 meses de prisão.

Em maio, a Federação PSOL-Rede, a Federação PT, PCdoB e PV e a Associação Brasileira de Imprensa entraram com ações no Supremo para questionar a validade da legislação, que foi promulgada pelo Congresso após os parlamentares derrubarem o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei.

Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, suspendeu a aplicação da lei até decisão final da Suprema Corte.

No entendimento do procurador-geral da República, Paulo Gonet, a norma não pode ser considerada inconstitucional somente por possibilitar a diminuição da pena dos condenados pelo 8 de janeiro.

“A Lei n° 15.402/2026, ainda, não individualiza beneficiários, não menciona pessoas determinadas, não se limita formalmente aos fatos de 08.01.2023, nem condiciona sua incidência à existência de condenações específicas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou em parecer enviado na quinta-feira (18) ao STF.

No mês passado, a AGU (Advocacia-Geral da União) defendeu a inconstitucionalidade da lei. Para o órgão, os atentados contra a democracia devem receber a resposta firme diante da gravidade das condutas.

A data do julgamento do caso ainda não foi marcada pelo Supremo.