Voltar Presidente do Supremo repudia proposta de indiciamento de ministros da Corte

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, divulgou na noite desta terça-feira (14) uma nota em que repudia o indiciamento de três ministros da Corte proposto no relatório apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) na CPI do Crime Organizado do Senado. O texto foi rejeitado pela comissão por 6 votos a 4.

No texto, o presidente do STF destaca ser “uma garantia fundamental da democracia o exercício das Comissões Parlamentares de Inquérito”, mas afirma que “desvios de finalidade temática dessas Comissões, todavia, enfraquecem os pilares democráticos e ameaçam os direitos fundamentais de qualquer cidadão.”

Fachin se solidarizou com os colegas e afirmou que o STF está ciente sobre a necessidade de respeitar a independência entre os Poderes.

“Ninguém está acima da lei, e os direitos fundamentais prescritos na Constituição devem ser integralmente observados. A independência do Poder Legislativo deve ser preservada na apuração de fatos, sempre com responsabilidade e pertinência”, disse.

Vieira propôs indiciamentos por crime de responsabilidade dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. O senador afirmou em seu relatório que a CPI foi alvo de “flagrante limitação de recursos”, agravada pelas “enormes barreiras políticas e institucionais levantadas na medida em que as informações sobre fatos relacionados a figuras imponentes da República” começaram a ser investigadas.

Mais cedo, Toffoli e Gilmar fizeram críticas ao texto em falas durante sessão da Segunda Turma do STF. Gilmar chamou o relatório de “proposta tacanha” e disse que eventuais excessos da comissão podem configurar crime de abuso de autoridade. Já Toffoli chamou o relatório de Vieira de “excrescência” com fins eleitorais.

Veja abaixo a íntegra da nota:

“A Presidência do Supremo Tribunal Federal repudia de forma enfática a indevida inclusão e o alegado envolvimento dos Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, indevidamente mencionados no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Crime Organizado, no Senado Federal.

A Presidência reconhece que é uma garantia fundamental da democracia o exercício das Comissões Parlamentares de Inquérito, nos limites constitucionais e circunscritas à pertinência temática que deu ensejo à sua criação, como instrumento de fiscalização e controle pelo Poder Legislativo e da sociedade.

Desvios de finalidade temática dessas Comissões, todavia, enfraquecem os pilares democráticos e ameaçam os direitos fundamentais de qualquer cidadão.

Ninguém está acima da lei, e os direitos fundamentais prescritos na Constituição devem ser integralmente observados. A independência do Poder Legislativo deve ser preservada na apuração de fatos, sempre com responsabilidade e pertinência.

Este Tribunal está ciente de que cabe a todos respeitar a independência e a autonomia dos Poderes da República, como é da secular tradição de nossas instituições.

O Supremo Tribunal Federal reafirma que seguirá firme em sua missão de guardar a Constituição e proteger as liberdades democráticas.

A Presidência se solidariza, por isso, com os colegas Ministros mencionados no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Crime Organizado.

Brasília, 14 de abril de 2026.

Ministro Luiz Edson Fachin

Presidente do Supremo Tribunal Federal”

(Com informações do portal g1)