Voltar Presidente do Supremo rejeita pedido de CPI do Crime Organizado para manter quebra de sigilo de empresa do colega Dias Toffoli

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, rejeitou um pedido da CPI do Crime Organizado para manter a quebra de sigilo da Maridt Participações S.A, empresa ligada ao ministro Dias Toffoli.

O ministro admitiu que integra o quadro societário da Maridt, mas afirmou que a administração da empresa é feita por parentes. A companhia fez negócios com um fundo gerido pela empresa Reag, ligada ao Banco Master.

A relação entre a Maridt e a Reag tem como ponto-chave o resort de luxo Tayayá, em Ribeirão Claro (PR). A empresa da família Toffoli era uma das donas do empreendimento até fevereiro do ano passado.

A CPI havia aprovado a quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático da empresa.

O ministro Gilmar Mendes anulou o ato de aprovação dessa quebra, o que fez a CPI entrar com um novo recurso, pedindo a suspensão da decisão, o que foi negado agora por Fachin.

“No caso dos autos, a pretensão da requerente esbarra na firme e reiterada jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não se admite, como regra, pedido de suspensão de decisão proferida por Ministro do Supremo Tribunal Federal”, afirmou o presidente do STF.

Segundo Fachin, a derrubada de decisões monocráticas deve ocorrer apenas em situações excepcionais. Ele destacou ainda que não há hierarquia entre os ministros da Corte e que a Presidência do STF não tem a função de revisar decisões individuais, mas de preservar a coerência e a autoridade das decisões colegiadas.

“O papel da Presidência do STF não é o de revisar ou hierarquicamente controlar decisões individuais, mas sim o de exercer uma função institucional específica: zelar pela intangibilidade, pela coerência e pela autoridade das decisões majoritárias do Tribunal”, afirmou Fachin.

Efeitos da medida

A CPI, presidida pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), sustenta que a suspensão da quebra de sigilo representa interferência indevida nas competências do Legislativo. No comunicado, o colegiado reforçou que seguirá “atuando com independência, rigor e compromisso com a verdade e com a sociedade brasileira”.

“A CPI adotará as medidas recursais cabíveis e manifesta a expectativa de que o Plenário da Corte restabeleça a decisão colegiada dos parlamentares, assegurando o pleno funcionamento das atividades investigativas”, afirmou. (Com informações do g1 e CNN Brasil)