Voltar Presidente do Supremo diz ser “inviável” levar a plenário todas as decisões monocráticas, aquelas tomadas por um só julgador, como quer o Congresso Nacional

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, rebateu críticas às decisões monocráticas na Corte, afirmando que seria “simplesmente inviável” e “materialmente impossível” que todos os despachos dados individualmente pelos ministros fossem submetidos ao crivo do colegiado.

Barroso afirmou que as decisões monocráticas são um imperativo da realidade do tribunal, considerando o volume de processos em tramitação na Corte. O ministro ressaltou que tal realidade só poderia ser diferente caso as competências do STF fossem reduzidas “dramaticamente”.

O presidente do Supremo destacou como medidas cautelares que versam sobre normas ou decisões dos outros Poderes, por regra, devem ser imediatamente submetidas ao plenário da Corte – seja o virtual ou o físico. Do mesmo modo, é o colegiado quem dá a palavra final sobre o que é “institucionalmente relevante”, frisou Barroso.

As observações foram feitas na sessão plenária de ontem, durante o encerramento do ano judiciário. Agora, a Corte máxima entra em recesso judiciário, só retornando em fevereiro, quando os trabalhos de 2024 serão iniciados.

Conflito

As decisões monocráticas são um dos pivôs de tensão entre o Supremo e o Congresso. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, aprovada no mês passado no plenário do Senado, estabelece que os magistrados ficarão impedidos de suspender por meio de decisões individuais a vigência de leis aprovadas pelo Legislativo. A medida ainda precisa ser submetida ao plenário da Câmara para entrar em vigor.

Há outras propostas de emenda em tramitação que reduzem poderes dos ministros ou impõem mandatos a eles.

A tramitação da PEC foi acelerada em função do ambiente de conflito entre os Poderes que se estabeleceu quando a ministra Rosa Weber, então na presidência da Corte, colocou em pauta a votação do marco temporal para demarcação de terras indígenas. No julgamento, os ministros decidiram invalidar a tese pela qual só poderiam ser demarcadas reservas em terras já ocupadas pelos indígenas na data da promulgação da Constituição de 1988.

A decisão desagradou à bancada ruralista, que patrocinou um projeto de lei restabelecendo a tese. O projeto foi sancionado com 47 vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva – 41 deles foram derrubados pelos parlamentares na semana passada.