Quarta-feira, 18 de maio de 2022

Quarta-feira, 18 de maio de 2022

Voltar Presidente do Senado diz que o perdão da pena concedido ao deputado Daniel Silveira deve ser cumprido

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PDS-MG), afirmou nesta sexta-feira (22) que o perdão da pena concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) deve ser cumprido e que “a possível motivação político-pessoal” não invalida o ato, embora possa “fragilizar a Justiça Penal”.

“Há uma prerrogativa do presidente da República prevista na Constituição Federal de conceder graça e indulto a quem seja condenado por crime. Certo ou errado, expressão de impunidade ou não, é esse o comando constitucional que deve ser observado e cumprido. No caso concreto, a possível motivação político-pessoal da decretação do benefício, embora possa fragilizar a Justiça Penal e suas instituições, não é capaz de invalidar o ato que decorre do poder constitucional discricionário do chefe do Executivo”, afirmou Pacheco.

Na quarta-feira (20), Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado, além da perda do mandato e dos direitos políticos e multa de cerca de R$ 200 mil, por atos antidemocráticos e ataques a ministros e instituições. Na quinta (21), Bolsonaro anunciou o perdão da pena ao deputado.

Para o presidente do Senado, o perdão concedido por Bolsonaro, apesar de eliminar a pena estabelecida pelo STF, não torna Silveira inocente das acusações nem é capaz de reverter a inelegibilidade resultante da condenação. “O condenado teve crimes reconhecidos, e o decreto de graça não significa sua absolvição, porém, terá sua punibilidade extinta, sem aplicação das penas de prisão e multa, ficando mantidos a inelegibilidade e demais efeitos civis da condenação”, disse.

“Também não é possível ao Parlamento sustar o decreto presidencial, o que se admite apenas em relação a atos normativos que exorbitem o poder regulamentar ou de legislar por delegação. Mas, após esse precedente inusitado, poderá o Legislativo avaliar e propor aprimoramento constitucional e legal para tais institutos penais, até para que não se promova a impunidade”, afirmou.

“Por fim, afirmo novamente meu absoluto repúdio a atos que atentem contra o Estado de Direito, que intimidem instituições e aviltem a Constituição Federal. A luta pela democracia e sua preservação continuará sendo uma constante no Senado Federal”, finalizou o presidente da Casa.

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