Voltar Prazo para regularizar dívidas de ICMS com descontos e uso de precatórios termina na quinta-feira no RS

Termina na quinta-feira (30) o prazo de adesão do segundo edital do Programa Acordo Gaúcho, voltado à regularização de dívidas de ICMS. Conforme balanço da Receita Estadual, já são mais de 6 mil débitos tributários negociados nesse edital, os quais somam R$ 333 milhões.

Coordenada pelo governo do Estado, por meio da PGE-RS (Procuradoria-Geral do Estado) e da Receita Estadual, a rodada de transação tributária concede descontos que podem chegar a 65% do valor bruto da dívida, além de oferecer a possibilidade inédita de abatimento com precatórios. O edital nº 2/2025, lançado no fim do ano passado, abrange débitos inscritos em dívida ativa até 30 de junho de 2025.

O chamamento prevê duas modalidades de adesão, ambas com redução de até 75% nos juros e nas multas. A modalidade 1 permite a quitação à vista ou em até dez parcelas mensais, com pagamento da parcela única ou da primeira cota até o último dia útil do mês da adesão.

Já a modalidade 2 possibilita a compensação com precatórios, alternativa inédita oferecida aos contribuintes. Nesse caso, 40% do valor total deve ser pago em até quatro parcelas, sendo a primeira também com vencimento no último dia útil do mês da adesão. O saldo remanescente, correspondente a 60%, será quitado por meio de precatórios.

A limitação do uso de precatórios foi definida para preservar o equilíbrio fiscal do Estado, que precisa cumprir repasses constitucionais obrigatórios, como os destinados aos municípios e ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).

Os precatórios utilizados na transação devem pertencer à própria pessoa jurídica devedora e ser apresentados no momento da adesão. As regras exigem que os títulos sejam devidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias ou fundações; estejam vencidos na data da oferta; e não se encontrem vinculados como garantia em outras dívidas.

Contribuinte pode escolher débitos

Contribuintes com parcelamentos em andamento também podem aderir ao Acordo Gaúcho. Nesses casos, o acordo anterior é automaticamente cancelado após o pagamento da parcela inicial ou da quitação. A partir disso, passam a valer apenas as condições da nova transação, sem recálculo das parcelas já pagas nem acúmulo de descontos anteriores.

Outro diferencial é a possibilidade de o contribuinte selecionar quais débitos elegíveis deseja incluir, além de poder realizar mais de um pedido de transação.

Redução do estoque da dívida tributária

O governo do Estado vem reduzindo o estoque de dívidas tributárias nos últimos anos por meio de ações de aprimoramento na recuperação de créditos e iniciativas integradas com a PGE-RS e outros órgãos. Em 2025, por exemplo, o Refaz Reconstrução regularizou mais de R$ 7 bilhões em débitos, concedendo cerca de R$ 3 bilhões em descontos aos contribuintes.

Este edital de transação tributária, que permite abatimento com precatórios, é o segundo chamamento do Acordo Gaúcho – o primeiro foi voltado à regularização de dívidas de IPVA.

O que é o Acordo Gaúcho

O Acordo Gaúcho é o programa de transação tributária do Estado, instituído pela lei 16.241/2024 e regulamentado pelo decreto 58.264/2025. A iniciativa permite a negociação de débitos inscritos em dívida ativa ou em discussão judicial, com concessão de descontos e prazos diferenciados para pagamento.

Além de contribuir para a recuperação de empresas afetadas pelo cenário econômico – especialmente pelos impactos das enchentes e da pandemia –, o programa também tende a gerar efeitos positivos na arrecadação estadual neste ano e na receita futura do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que será calculada com base na média de arrecadação de diferentes exercícios financeiros.