Segunda-feira, 27 de junho de 2022

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Voltar Para forçar uma queda dos preços ao consumidor final, o governo avalia compensar os Estados pela perda de arrecadação com a redução do ICMS

Para forçar uma queda dos preços ao consumidor final, o governo avalia compensar os Estados pela perda de arrecadação com a redução do ICMS dos combustíveis. A ideia é que os Estados aceitem uma queda maior temporariamente, além do teto de 17% previsto em projeto que tramita no Senado. São muitas as propostas na mesa para a redução adicional, entre elas para mesmo zerar a alíquota. Essa redução adicional funcionaria até dezembro.

Para zerar o tributo sobre diesel e gás, cálculos preliminares apontam uma necessidade de compensação de pelo menos R$ 22 bilhões. O governo federal já zerou os seus tributos sobre o diesel.

Essa compensação seria feita com receitas extraordinárias de dividendos da Petrobras, royalties e participação especial que o governo federal arrecada e aumentaram com a alta do preço do petróleo no mercado internacional. Proposta semelhante foi feita pelos Estados, que querem que a União aumente a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) das empresas de petróleo.

Os Estados têm resistências à redução da alíquota para 17% e são contrários a uma queda adicional. Uma comissão comandada pelo relator do projeto do ICMS no Senado, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), está discutindo com os secretários de Fazenda para costurar um acordo com o governo junto ao Supremo Tribunal Federal.

A proposta de compensação passou a ser discutida porque o governo não encontrou até agora uma razão para sustentar a edição de um decreto de calamidade, como pressionam ministros do núcleo político e aliados do presidente.

A medida poderia alcançar também o ICMS de energia elétrica, mas não há consenso nesse ponto. O foco central é uma medida para os combustíveis. Uma das propostas é retirar do projeto do teto de 17% o alcance de telecomunicações, transportes, gás e querosene de aviação para facilitar o acordo com os Estados.

Em reunião para discutir o decreto de calamidade, o presidente Jair Bolsonaro cobrou do ministro da Economia, Paulo Guedes, uma solução urgente para o problema da alta dos combustíveis. Entre os técnicos, a avaliação é de que seria preciso aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para fazer esse repasse aos Estados fora do teto de gastos (a regra que limita o crescimento das despesas à inflação). A proposta também protegeria o governo das restrições impostas pelas leis fiscal e eleitoral.

Na pandemia da covid-19, a União repassou recursos para compensar perdas aos Estados com a queda do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e depois um socorro de R$ 60 bilhões.

Uma fonte da área econômica disse que há uma “miríade” de ideias “a gosto do proponente”, mas que o ideal seria cortar despesas e garantir um subsídio focalizado ao diesel dentro do teto de gastos.

Subsídio

Uma outra proposta é fazer uma nova exceção no teto retirando recursos para um subsídio ao diesel com limite fixo com uma PEC. Entre os políticos aliados, há uma avaliação de que o governo pode fazer um crédito extraordinário (com recursos fora do teto) para bancar o subsídio sem precisar de PEC. Essa medida, porém, precisa ser enquadrada na exigência de urgência, relevância e imprevisibilidade que a lei exige para a adoção desse tipo de crédito — o que não há no momento.

Técnicos consideram que há um risco muito grande de responsabilização para quem for assinar o crédito – secretaria de Orçamento Federal, Secretaria Especial de Tesouro e Orçamento, ministro da Economia e presidente. É de responsabilidade de quem assina a verificação dos critérios constitucionais para a edição desse tipo de crédito.

A pior hipótese considerada é o decreto de calamidade porque funciona com um “cheque em branco” para novos gastos. Depois das mudanças no teto do ano passado para pedalar despesas com precatórios e alterar a forma de correção, a avaliação é de que o custo para a credibilidade da política fiscal seria desastroso.

Reações

A proposta já encontra oposição. A avaliação é da presidente da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra), Vivien Mello Suruagy, diz que a manutenção das telecomunicações entre os setores com ICMS reduzido é essencial para redução dos preços do setor, garantir novos investimentos, gerar empregos e ampliar a conectividade.

“É preciso pensar em outros setores, além do transporte de carga rodoviário realizado pelos caminhoneiros. O País poderia até ficar alguns dias sem transporte de carga, mas não é possível sobreviver um minuto sem infraestrutura de telecomunicações”, disse. “Os grandes prejudicados, caso telecomunicações fique de fora da limitação do ICMS, seriam os consumidores”.

O projeto aprovado Câmara estabelece um limite de 17% no ICMS sobre bens e serviços considerados “essenciais”, como telecomunicações , combustíveis, energia elétrica, gás natural e transporte coletivo, impedindo a aplicação de alíquotas iguais à de produtos considerados “supérfluos”. “Restringir esse projeto é um fator de desestímulo para o setor”, afirmou Vivien.

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