Segunda-feira, 15 de julho de 2024

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Voltar Órgão do Ministério da Previdência reduziu a possibilidade de punição administrativa a gestor de fundo de pensão acusado de irregularidades

Publicada em agosto, a Resolução nº 23 da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), órgão ligado ao Ministério da Previdência, reduz as possibilidades de penalização administrativa contra gestores de fundos de pensão acusados de irregularidades.

A redação estabelece como “ato regular de gestão” qualquer medida tomada “de boafé”. Na prática, é preciso agora comprovar que investimentos lesivos às finanças dos beneficiários foram feitos com a intenção de prejudicá-los.

O órgão afirmou que a norma visa assegurar “atuação garantista e republicana” e segue manual de melhores práticas de entidades internacionais. Danilo Martins, ex-procurador-chefe da Previc e autor da resolução, não se manifestou, alegando que há um processo administrativo em curso. Críticos disseram, porém, que a resolução é uma blindagem após a Operação Greenfield, que investigou desvios nos fundos de pensão.

Em depoimento à Corregedoria da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão vinculado à Advocacia Geral da União (AGU), procuradores da autarquia apontaram ilegalidades no texto e o descumprimento de trâmites burocráticos para aprová-lo na diretoria colegiada. Disseram ainda ter sofrido pressão de superior para antecipar conclusões técnicas sobre o tema.

As queixas foram apresentadas em uma investigação da PGF que culminou no afastamento cautelar de Martins da chefia da procuradoria da Previc e na abertura de processo administrativo disciplinar. Ele havia sido nomeado pelo ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, em abril deste ano e teve sua dispensa publicada no Diário Oficial da União em novembro.

A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) afirmou que integrantes da categoria “não são responsáveis pelos atos praticados pelos gestores públicos, conforme se verifica de inúmeras decisões judiciais e administrativas proferidas nesse sentido”.

Beneficiados

Duas semanas após a resolução entrar em vigor, 34 ex-gestores dos fundos de pensão da Petrobras e da Vale denunciados pelo Ministério Público Federal por gestão temerária pediram o adiamento do julgamento de autos de infração a que respondem na Câmara de Recursos da Previdência Complementar. Alegam que a nova regra deve ser aplicada retroativamente a eles. Entre os autuados, 15 foram alvo da Operação Greenfield, que apurou desvios em fundos de pensão.

Os casos deles dizem respeito a aplicações de capital feitas no Fundo de Investimento em Participações (FIP) Sondas, criado em 2011 no governo da ex-presidente Dilma Rousseff para investir na Sete Brasil, estatal incumbida de fabricar equipamentos para a exploração de petróleo do pré-sal. De acordo com o MPF, os investimentos na Sete causaram prejuízo de R$ 5,5 bilhões aos fundos de pensão.

O relatório de uma CPI realizada em 2015 na Câmara dos Deputados indica que a Petros autorizou aporte no FIP Sondas sem submeter a proposta à sua assessoria de planejamento e investimentos. A diretoria executiva aprovou a alocação de R$ 350 milhões no ativo, que não se converteram em retornos para os aposentados da Petrobras.

No julgamento da diretoria colegiada, a primeira instância da Previc, 15 diretores foram multados e inabilitados pelo período de 2 a 4 anos. Membros de conselhos deliberativos e de comitês de investimentos sofreram multas. Agora, o pedido dos réus foi tema da análise da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, que alegou, em parecer, não haver na resolução a “tentativa de se criar excludentes de ilicitude”, mas determinou mudanças na redação original.

No fim de novembro, foi publicada uma retificação, segundo a qual o artigo 230, que trata do ato regular de gestão, “não se aplica retroativamente aos processos em curso”.

Direção

A resolução também pode ter impacto em processos que envolvem membros da cúpula da Previc. Os diretores de Normas, Alcinei Rodrigues, e de Fiscalização, João Paulo de Souza, foram autuados pela autarquia por atos cometidos quando estavam à frente de fundos de pensão. O primeiro no no Petros e no Funcef, o fundo de pensão de funcionários da Caixa. O segundo responde a processo por colocar em risco o pagamento a beneficiários do fundo de aposentadoria CELOS.

Segundo os servidores, Martins atuou para pular procedimentos de análise de mérito sobre a resolução. Ele teria impedido que uma minuta passasse pelo escrutínio da Coordenação de Normas, cujo chefe, o procurador Elthon Baier Nunes, havia manifestado ressalvas quanto à legalidade do texto. De acordo com os relatos, o então procurador-chefe avocou para si a tarefa, apesar de colegas o alertarem que, como formulador da proposta, ele não deveria também ser o seu avalista. Martins justificou o ato pela urgência de aprovação da norma, dizendo se tratar de um pedido direto do diretor superintendente, Ricardo Pena. As cobranças por celeridade em procedimentos internos eram feitas em reuniões presenciais e em um grupo de WhatsApp em que procuradores debatiam questões do trabalho.

Nos depoimentos, procuradores afirmam que a resolução exime gestores de responsabilidade por gestão temerária e ultrapassa os limites legais de atuação do órgão ao alterar normas de competência do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC). A Previc, na condição fiscalizadora do mercado, dizem, tem autonomia só para formular instruções que disciplinam regras já existentes, mas não para criá-las.

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