Quinta-feira, 19 de maio de 2022

Quinta-feira, 19 de maio de 2022

Voltar OAB questiona decretos de Bolsonaro que atingem a Zona Franca de Manaus

O Conselho Federal da OAB protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para questionar os dois decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro na última quinta (28) que ampliaram a redução de alíquota de IPI, atingindo a Zona Franca de Manaus (ZFM).

“Em que pese a redução do IPI ter sido adotada pelo Governo Federal sob o fundamento de aliviar a carga tributária e aumentar a geração de empregos no país, essa medida ocasionará graves prejuízos ao Estado do Amazonas, tendo em vista que a redução da alíquota do IPI para os produtos de outros Estados que são também fabricados na Zona Franca de Manaus tem como consequência necessária a perda de competitividade da região, a fuga de investimentos e o desemprego”, sustentou a OAB na ação.

A Ordem destacou que o objetivo da criação da ZFM foi promover o desenvolvimento regional, a integração territorial e a geração de empregos, considerando que se trata de área geograficamente distante dos demais centros de produção e consumo do país.

A ação pede a imediata suspensão da eficácia dos decretos aos produtos que são fabricados por empresas que atuam nos mesmos segmentos das empresas do Polo Industrial de Manaus, de forma urgente.

Governo

Na última segunda-feira (2), o governo do Amazonas também entrou com uma nova Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal, contra os efeitos do Decreto Federal nº 11.052.

A ação requer medida cautelar para suspender a redução da alíquota do IPI em relação aos concentrados de refrigerantes produzidos na ZFM.

No mérito, pede que o STF declare a inconstitucionalidade parcial do Decreto nº 11.052/2022, vedando sua aplicação aos insumos produzidos pelas indústrias da Zona Franca.

Ainda conforme o governo, uma terceira ADI está sendo preparada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), contra os efeitos do Decreto nº 11.055, de 28 de abril de 2022, que ampliou o corte da alíquota de IPI para até 35% e não excluiu todos os produtos da Zona Franca de Manaus.

Em 22 de abril, o governo do Amazonas já havia ingressado com uma ADI no Supremo, contra o decreto de Bolsonaro, que reduziu em até 25% o IPI.

O ministro do Supremo, André Mendonça, havia marcado para a última terça-feira (3), às 11h, uma audiência de conciliação entre o Estado e a União.

A audiência foi cancelada pelo ministro, após o governo do Amazonas desistir da ação. A desistência aconteceu porque a ADI questionava um decreto do dia 14 de abril que foi substituído na sexta (29).

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